Nesta quinta-feira, 12, o Senador José Maranhão (PMDB-PB) preside a 37a Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
A intenção desta reunião é promover audiência pública para instruir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/ 2015, que convalida atos de delegação de atividades notariais e de registro.
A PEC acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar a atuação de tabeliães que exerceram atividade notarial no período entre a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994).
Compareceram à audiência pública o Deputado Federal, Osmar Serraglio; o Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacellar; o Presidente da Comissão Nacional de Direito Registral e Notarial do Conselho Federal da OAB; o Advogado da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, Pedro Lenza; o Professor da Universidade Federal de São Paulo (USP) André Ramos Tavares; o Tabelião de Notas e Protestos, Leandro Augusto Neves Corrêa; a Advogado Especialista em Direito Notarial e Registral, Milena Guerreiro; os Professores Tercio Sampaio Júnior e Valmir Pontes.
A reunião é realizada na Ala Alexandre Costa, Plenário 03 do Senado Federal.
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