Uma lei para disciplinar o instituto da multipropriedade, é o que propõe o Projeto 469/2016 apresentado pelo senador Deca (PSDB-PB). A proposição busca preencher uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, introduzindo a multipropriedade no Código Civil.
Em sua justificativa, o senador Deca coloca que nos últimos anos, vários setores da economia têm sido modificados por novos modelos de negócio que envolvem o compartilhamento do uso de bens, móveis e imóveis, por diferentes titulares, que muitas vezes sequer se conhecem.
“Dentre os bens que usualmente são objeto desse tipo de transação, destacam-se automóveis, navios, aeronaves e imóveis para uso por temporada. Em vários países, a exemplo dos Estados Unidos, já existe um mercado bem consolidado para a realização desse novo formato de alocação dos ativos na economia”, disse Deca.
O senador paraibano lembra que no Brasil, todavia, trata-se de uma realidade ainda incipiente, em parte pela inexistência de um marco legal que regule de maneira clara as relações jurídicas decorrentes desse tipo de arranjo.
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“A proposição objetiva iniciar no Congresso Nacional um debate para que todos os setores interessados no desenvolvimento desses novos tipos de transações econômicas possam trazer contribuições, de forma a se alcançar um consenso acerca da disciplina legal mais adequada”, defende.
O que é? Entende-se por multipropriedade a relação jurídica de aproveitamento econômico um bem, repartido em unidades fixas de tempo, de modo a permitir que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpétua
Fonte: Assessoria
