Senador Deca apresenta Projeto que disciplina a multipropriedade

Uma lei para disciplinar o instituto da multipropriedade, é o que propõe o Projeto 469/2016 apresentado pelo senador Deca (PSDB-PB). A proposição busca preencher uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, introduzindo a multipropriedade no Código Civil.

Em sua justificativa, o senador Deca coloca que nos últimos anos, vários setores da economia têm sido modificados por novos modelos de negócio que envolvem o compartilhamento do uso de bens, móveis e imóveis, por diferentes titulares, que muitas vezes sequer se conhecem.

“Dentre os bens que usualmente são objeto desse tipo de transação, destacam-se automóveis, navios, aeronaves e imóveis para uso por temporada. Em vários países, a exemplo dos Estados Unidos, já existe um mercado bem consolidado para a realização desse novo formato de alocação dos ativos na economia”, disse Deca.

O senador paraibano lembra que no Brasil, todavia, trata-se de uma realidade ainda incipiente, em parte pela inexistência de um marco legal que regule de maneira clara as relações jurídicas decorrentes desse tipo de arranjo.