Sem consenso entre os parlamentares, a Câmara dos Deputados desistiu de votar nesta sexta-feira (26) a a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), que restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. A proposta ficou conhecida como ‘Pec da Impunidade’.
A proposta será discutida em uma comissão especial, que é o rito de praxe. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a acenar com algumas mudanças no texto para diminuir as resistências, mas não houve consenso para continuidade.
O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
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A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
