O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, disse nesta segunda-feira (16) que o Governo estadual espera que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprove amanhã o Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica a legislação previdenciária na Paraíba. A expectativa decorre da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou deliberação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que impedia a tramitação da proposta.
“O governador [João Azevêdo], assim como toda a Paraíba, sabe das responsabilidades dos deputados com o povo da Paraíba. É muito importante destacar que a Assembleia precisa alterar essa legislação, pois se a Paraíba não fizer essa adequação à emenda constitucional, perderá o certificado de regularidade previdenciária e o Estado ficará impedido de receber recurso federal. Isso sim seria muito ruim para a população de uma forma geral”, apelou em entrevista ao Arapuan Verdade, da rádio Arapuan FM.
Fábio Andrade disse que o Estado não é contra a discussão do tema, mas ressaltou a urgência de se colocar a votação do projeto em prática. “O presidente do STF, reconhecendo essa questão, cassou a liminar e autorizou a Assembleia a tramitar o projeto da forma como achar adequado. O debate pode ser mantido, agora além da audiência [pública], a Assembleia pode levar a matéria ao plenário para ser aprovada amanhã mesmo”, ressaltou.
Imbróglio
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O projeto que altera a Previdência estadual começou a tramitar na terça-feira (10) da última semana na ALPB. O imbróglio entre deputados de oposição e a base governista começou depois que o presidente da Casa, Adriano Galdino, conseguiu aprovar, juntamente com demais deputados da base, requerimento para votar o texto de forma ‘urgente-urgentíssima’.
Antes, os deputados oposicionistas Camila Toscano (PSDB) e Wallber Virgolino (Patriota) haviam pedido vista do projeto. Após a provação da urgência na análise do texto, o líder da oposição Raniery Paulino alegou desrespeito à tramitação do texto e pediu um debate mais aprofundado sobre o assunto. Na última quarta-feira (11), o TJPB acatou os argumentos da oposição e suspendeu a tramitação da proposta. A decisão foi confirmada no dia seguinte.
O Governo do Estado, através da Procuradoria-geral do Estado, então, ingressou com um processo de Suspensão de Segurança contra a decisão do Judiciário paraibano. Nesta segunda-feira (16), a ação foi acatada e a tramitação do PLC deve voltar a acontecer normalmente na Assembleia.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
