Roberto Santiago é submetido a modelo de prisão ilegal e desnecessária, mas que vem se tornando regra no país - por Inácio Queiroz

A prisão preventiva decretada em face do empresário Roberto Santiago, chamou a atenção da comunidade jurídica, em especial a Paraibana, por se descurar de princípios básicos e comezinhos do Direito Constitucional e Penal. (Conforme documentos já apresentados pela mídia)

Nem na mais severa época da ditadura militar, momento, inclusive, em que surge o código penal, código este que desde ali defendia que o pedido da defesa, quando da segregação de um cidadão, deveria ser tombado pela liberdade provisória, ou seja, o anseio era a prisão e sua manutenção, e a liberdade sempre momentânea. Quanto autoritarismo e insensibilidade, ora, a liberdade é plena é direito fundamental do cidadão, o bem mais precioso do ser, enquanto vida tiver.

Mas, apesar de ultrapassados quase 8 (oito) décadas da rigidez da lei penal, eis que por vezes, deparamo-nos com decisões judiciais, mesmo em sede cautelar, eivadas pela mesma severidade daquela época ditatorial, tornando a prisão preventiva uma regra, interpretando e avocando uma responsabilidade ao juiz criminal que não é sua, qual seja, o combate à criminalidade, quando esta não é sua atribuição, por vezes, rendem-se ao clamor público.

Como paradigma desses absurdos judiciais cotidianos, traremos em liça o caso do empresário Roberto Santiago (amplamente divulgado na mídia paraibana), que gravita no que ouso chamar de HIPERTROFIA DO SISTEMA PENAL, um verdadeiro absurdo jurídico, eis que mesmo após ser submetido a uma busca e apreensão em sua residência, que não se constatou nenhuma prova concreta que determinasse a ocorrência de qualquer evento criminoso, mais precisamente e principalmente nos dias atuais, não havendo NADA, absolutamente NADA que indique a necessidade de uma medida extrema segregadora (isso amplamente divulgado pela defesa do mesmo), mesmo assim, surge uma prisão preventiva fundada em supostos fatos ocorridos, pasmem, há 5 anos atrás, UM ABSURDO!

Diante disso, questiona-se, qual a serventia da prisão do empresário? evitar uma ação deletéria do tempo sobre o processo, protegendo os bens jurídicos envolvidos? Quais? Qual o Fumus boni Juris e o periculum in mora? A resposta por óbvio é negativa, não se extrai resposta nesse sentido.

Questiona-se ainda, Há possibilidade de reiteração criminosa por parte de Roberto Santiago? O clamor social? Há gravidade do crime? Há periculosidade do agente? É óbvio que não, assim, a prisão cautelar de Roberto Santiago não tem qualquer serventia para o processo, sendo a medida da mais lídima justiça, a sua liberdade.

A prisão cautelar, no presente caso, tem efeito de antecipação de pena, pior, sob à revelia do empresário.

O caso esbarra-se no Princípio da Contemporaneidade (fatos ocorridos há 5 anos) quando significativa passagem do tempo evidencia a desnecessidade da medida, surgindo a insubsistência das premissas lançadas. O caso é idêntico ao do ex presidente da República, Michel Temer, que teve sua liberdade concedida pela SEXTA TURMA do STJ à unanimidade de votos.