RESTRIÇÕES DE DIREITOS NA PANDEMIA: a Constituição e os limites impostos aos cidadãos

A luta mundial contra a pandemia em 2020 restringiu liberdades individuais dos cidadãos em diversos países, em nome da saúde pública e da coletividade. Embora regimes autoritários tenham aproveitado para impor penalidades e aumentar a repressão, nas democracias alguns limites também foram implementados com o objetivo de evitar a propagação do novo coronavírus.

O debate sobre esse aparente conflito perdura desde o início da pandemia, quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defendeu a abertura da economia, com restrições mínimas, enquanto que prefeitos e governadores, em sua maioria, com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), optaram por impor limites ao comércio, eventos e à locomoção em nome de proteger a saúde pública.

No Estado da Paraíba, o assunto também ganhou repercussão, já que diante do aumento de casos pelo novo coronavírus, decretos limitaram eventos com aglomerações em todo o território estadual. Também há uma norma que prevê o uso obrigatório de máscaras em espaços públicos e um plano que prevê a retomada das atividades com base em bandeiras epidemiológicas.

Advogados entrevistados pela reportagem do Polêmica Paraíba afirmaram que a Constituição de 1988 prevê a restrição de direitos em casos excepcionais, a exemplo de uma pandemia, sobretudo quando a saúde pública está em discussão.

O jurista e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Harrison Targino, lembrou que no sistema constitucional brasileiro não há um direito fundamental único, e que eles devem ser interpretados de forma conjunta.

“Se é certo que o inciso 14 do artigo 5º da Constituição garante a todos em tempo de paz a livre locomoção no território brasileiro, também é preciso perceber que o artigo 196 garante o direito à saúde coletiva, à saúde de todos, impondo ao estado o dever de políticas públicas que a garantam. No tempo como esse, de pandemia, são normais as restrições de locomoção, restrições em relação à liberdade individual, do todo, do coletivo, considerou.

Ainda conforme Harrison Targino, tais restrições, que tem como objetivo, evitar contaminações, são admitidos em sistemas constitucionais do mundo inteiro. “Basta ver em várias partes do mundo lockdown, restrição de espaços que foram impostas, sempre dentro do parâmetro de normalidade constitucional, dentro desse tempo de anormalidade”, ressaltou.

Para o professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e advogado Rinaldo Mouzalas, tais medidas são permitidas, mas quando impostas devem observar o princípio da ‘razoabilidade’.

“Sem dúvidas, em concretização ao direito coletivo à saúde, poder-se-ia restringir algumas liberdades individuais. Mas, as restrições devem se balizar pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Se a restrição à liberdade individual concretiza o direito coletivo à saúde e, ao mesmo tempo, impõe uma limitação que é equilibrada (proporcional ao fim que se busca alcançar), ela se justifica”, disse.

Apesar de legais, as ações dos governantes podem se mostrar equivocadas quando não solucionam os problemas coletivos. Levando em consideração o princípio da razoabilidade, Rinaldo Mouzalas avalia que no início da pandemia, gestores erraram ao impor um lockdown irrestrito, isto é, para toda a população em vez de apenas para os grupos de riscos.

“Penso que algumas restrições atenderam sim a estes parâmetros, mas, muitas outras (numa análise atual), não, em especial no início da pandemia. Não se poderia impor lockdown se os leitos de UTI e de enfermaria não estavam lotados. Da mesma forma, não se poderia impedir a circulação de pessoas que estão dentro de grupos de baixíssima mortalidade. Mas isso, infelizmente, chegou a ocorrer. Hoje, vemos quão grandes foram estes erros”, considerou.

Se por um lado as restrições não implicam diretamente em desrespeito à Constituição, desvios de recursos públicos  destinados à pandemia, que ocorreram no Rio de Janeiro, por exemplo, podem ser vistos como um ato contra os Direitos Humanos.

“Contratações em nome de “saúde pública” cujos recursos não foram devidamente aplicados, não realização de tratamento precoce com imposição de prolongado isolamento social (via lockdown), são evidências de desrespeito a direitos humanos (cujos atos estão fundados na suposta afirmação da saúde)”, disse Mouzalas.