O vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou na tarde desta terça-feira (12), através de publicação nas suas redes sociais, a aprovação, na CAE, do Projeto de Lei (PLC 48/2011), que determina a obrigatoriedade de cardápio em braile em restaurantes, bares e lanchonetes. Braile, ou anagliptografia, é o sistema de escrita inventado pelo francês Louis Braille (1809-1852) que permite aos cegos ler utilizando o tato.
“Aprovado agora na CAE Projeto de Lei da Câmara Nº 48, de 2011, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a disponibilizar cardápios em método braile”, confirmou Raimundo Lira, através de suas redes sociais.
O projeto já foi aprovado, em decisão terminativa, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas um recurso apresentado por vários senadores levou-o ao exame do Plenário. Requerimento do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aprovado pelo Plenário, determinou a remessa da proposição à CAE.
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Raimundo Lira destacou que, pelo texto do projeto, quem não respeitar a exigência do cardápio em braile estará sujeito a aplicação de multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. Além disso, segundo ele, a cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.
O senador lembrou também que a Constituição garante a todos o direito à informação, para que o acesso universal seja possível. Segundo ele, a proposta não representa inovação, porque há leis análogas de âmbito municipal ou estadual, mas que o projeto visa dar alcance nacional à matéria. Com o parecer favorável da CAE, o projeto seguirá agora para o Plenário do Senado.
