O PSOL anunciou na tarde desta segunda-feira, 19, que entrou com um mandado de segurança ainda hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção no Rio de Janeiro. A sessão da Câmara está marcada para as 19h e, até o momento, há menos de 50 deputados na Casa.
Entre os pontos que o partido pretende questionar no pedido estão, na visão da bancada, a falta de justificativa para a edição do decreto, a ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional e o fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo, como exige a Constituição.
“A explicação para a intervenção é política. Primeiro, Temer está tentando criar uma grande nuvem de fumaça para não mostrar que foram derrotados na Previdência. Segundo, o que se pretende [também] é embaralhar o quadro eleitoral de 2018”, afirmou o líder o PSOL na Câmara dos Deputados, deputado Ivan Valente (SP).
Valente adiantou que o partido prepara um outro questionamento jurídico baseado no caráter militar da intervenção. “[Intervenção] é pregar o arbítrio total, os maiores prejudicados serão os pobres, os negros. Eles serão considerados suspeitos antes de qualquer coisa. O Congresso precisa refletir sobre essa questão”, disse.
O líder socialista argumentou ainda que outros dez Estados brasileiros, segundo o Mapa da Violência, possuem estatísticas de violência piores do que as registradas no Rio de Janeiro. “Por que não estender a intervenção para outros estados então?”, questionou.
No pedido para o STF, o deputado alega que o processo não foi devidamente instruído e que a votação seria prejudicada em função da “falta de explicações” das motivações da presidência na decisão pela intervenção. Valente reclama também que não há manifestações dos Conselhos da República e da Defesa.
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“Dessa maneira, os Deputados e Deputadas Federais se veem obrigados a deliberar acerca de Decreto de Intervenção Federal, um assunto extremamente delicado, sem qualquer explicação do Poder Executivo”, afirma no pedido, que está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
O decreto que determina a intervenção na segurança pública do Rio é prioridade da pauta da Câmara e Senado nesta semana. Para votar o decreto na Câmara, é necessário a presença de 257 deputados em plenário. A matéria tem de ser aprovada pela maioria dos presentes e o texto oriundo do Executivo não pode sofrer alterações.
Se o projeto for rejeitado na Câmara, o tema sequer seguirá ao Senado e os efeitos do decreto serão suspensos. O decreto em vigor será apreciado como projeto de decreto legislativo e a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) será a relatora de plenário. Como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – que seria a primeira a analisar a matéria – não foi constituída, a matéria vai direto ao plenário e não precisa de requerimento de urgência para ser apreciada como prioridade.
Essa é a primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988 que o Congresso se debruçará sobre um pedido de intervenção federal em um Estado. Sob uma ordem jurídica diferente da que está em vigor hoje, o governo militar de Castelo Branco decretou a intervenção em Goiás (1964) e em Alagoas (1966). Nos dois casos, a intervenção foi submetida à aprovação do Parlamento.
Fonte: Estadão
Créditos: Estadão
