O Projeto de Lei 659/2023, que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nos termos da Lei Federal nº 9.605/98, abordando crimes ambientais e maus tratos aos animais, está próximo de ser concretizado. Afinal, o texto proposto pela Deputada Sílvia Benjamin(Republicanos) foi considerado constitucional pela ALPB e CCJ. A próxima etapa é ser analisado em plenário pelos deputados.
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A iniciativa determina que a proibição de nomeação para condenados nesses tipos de crimes destinados às funções comissionadas, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, vinculadas à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração. Conforme o texto, a proibição tem início com a condenação quando a decisão estiver transitada em julgada, por proferida por órgão judicial colegiado, até a devida comprovação de cumprimento da pena.
Defesa da propositura pela parlamentar
“É uma maneira de coibir esse tipo de prática criminosa, contra o meio ambiente e os animais. Convêm destacar que esses crimes precisam ser objeto de combate sistemático com medidas enérgicas, pois ainda perdura na sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo a vida e viola seus direitos. É necessário ampliar as medidas e ações que punam efetivamente quem comete esses atos. O PL além de encontrar respaldo legal e constitucional, apresenta-se como uma medida de interesse público e com aclamação social. Sem contar que, se a matéria virar lei, mostrará uma sensibilidade por parte da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo em fomentar o combate à essas práticas no Estado”, destacou.
