Projeto obriga Governo do Estado a divulgar atalho nos sites para pregões eletrônicos

O projeto de Lei 518/2019, de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB), em tramitação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), obriga os órgãos da administração estadual direta e indireta a manter, na página de seus respectivos sítios eletrônicos, atalho para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Central de Compras Online do Estado (CCO/PB).

De acordo com o deputado, o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

“Sua grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas, onde se verifica apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta”, disse Eduardo Carneiro.