De autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), o Projeto de Lei 1249/2022, apresentado à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), visa criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down do Município de João Pessoa (CIPSD-JP), com a finalidade de garantir a atenção integral, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, oportunizando que seja garantida dignidade e acessibilidade a essas pessoas.
Vale salientar que diversos municípios do Brasil já aprovaram em seus legislativos iniciativas de igual teor, garantindo que o público com Síndrome de Down tenha acesso a mais um instrumento de inclusão social, que assegura mais celeridade e efetividade na prestação das políticas públicas, bem como, na prioridade quando da relação com o setor privado, seja através de atendimento preferencial, seja para fins de identificação.
“É comum que estas pessoas precisem portar a todo tempo laudos médicos de identificação da CID para a vida em sociedade, o que por diversas vezes submete a exposição e constrangimento não apenas a pessoa, mas também seus responsáveis. Situações de intolerância e preconceito são comuns nesses casos, devendo o Poder Público atuar para dirimir, minimamente quanto possível, as dificuldades de identificação dessas pessoas. Identificar um cidadão corretamente, levando em conta sua peculiaridade, é essencial para garantir aspectos mínimos de cidadania e evitar situações cotidianas de discriminação”, justificou Marmuthe no PL 1249/2022.
Segundo o documento, a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down do Município de João Pessoa será expedida pelo órgão responsável a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). A CIPSD-JP, terá validade de cinco anos, podendo ser revalidada com o mesmo número, mantendo atualizados os dados cadastrais do identificado. Além disso, o requerimento e a emissão do CIPSD-JP, bem como a sua renovação e segunda via, não terão custos para as pessoas com Síndrome de Down.
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Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
