Na primeira reunião da legislatura de 2021, nesta terça-feira (23), a Comissão de Orçamento, Fiscalização Tributária e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 1045/2019, de autoria do deputado Júnior Araújo (Avante), que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com o texto do projeto, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97 ou Lei Estadual vigente.
De acordo com o parlamentar o Estado não poderia, para além da aplicação da multa, recolher ou apreender o veículo como meio de coerção para o pagamento do imposto.
“É essa a intenção deste projeto, ou seja, regulamentar essa proibição. A Paraíba vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. E quem afirma isso é o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição”, afirmou durante sessão remota.
Na mesma sessão, os membros da comissão apreciaram o veto parcial, encaminhado pelo governador João Azevedo, ao Projeto de Lei 2.211/2020, de autoria do Governador do Estado, que “Estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2021″.
O Governo vetou ao todo 10 emendas elaboradas pelos deputados ao projeto de Lei Orçamentária. Porém, o parecer da comissão foi pela manutenção parcial desse veto.
“Nosso parecer foi pela manutenção parcial do veto, exceto das emendas impositivas incluídas que são as de número 163 e 165, de autoria de Adriano Galdino, e a de número 185, da deputada Estela Bezerra”, disse o relator Júnior Araújo.
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As emendas impositivas permitem que os deputados destinem recursos para beneficiar áreas do estado que julguem importante. O veto, juntamente com os outros projetos, será encaminhado para apreciação em plenário na Assembleia Legislativa.
VÍDEO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
https://www.youtube.com/watch?v=yBVnnc8kuAc
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
