O processo iniciado no último dia 16 de setembro, que pode levar o vereador de Cabedelo, Eudes Souza, a perder o mandato deve voltar a tramitar na Câmara Municipal. O processo havia sido suspenso, até julgamento do mérito, pelo desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que agora reconsiderou a decisão.
O desembargador alegou que foi levado ao erro ao acreditar que tratava-se de um processo de cassação de mandato. Em sua decisão ele justificou que a inassiduidade do vereador nas sessões, caso do qual Eudes Souza é acusado, pode levar à extinção do mandato e não à cassação, conforme a Lei Orgânica do Município de Cabedelo.
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A decisão também é pautada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabedelo, bem como pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara e o Decreto nº 201/1967, que fala sobre as responsabilidades de vereadores e prefeitos.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
