A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba (CCJ/ALPB) julgou inconstitucional o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Governo do Estado que cria a Fundação Paraibana de Gestão em Saúde, que tem o objetivo de gerir hospitais da rede estadual. Também nesta terça-feira (11), a comissão julgou constitucional a Proposta à Emeda à Constituição Estadual (PEC) que modifica à Paraíba Previdência (PBPrvev). As duas pautas são prioridades do Governo do Estado para 2020. As duas propostas ainda serão analisadas pelo plenário da Assembleia.
PB Saúde
A maioria dos deputados que formam a comissão votou contra a criação da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde. Votaram contra a criação, os deputados Taciano Diniz (Avante), Walber Virgolino (Patriota), Camila Toscano (PSDB) e Felipe Leitão (DEM), enquanto votaram a favor do projeto o líder do governo, Ricardo Barbosa (PSB), o deputado Edmilson Soares (Podemos) e a presidente da comissão, Pollyana Dutra (PSB).
O Governo do Estado enviou ao legislativo o projeto de lei para criação da Fundação PB Saúde, no final do ano passado, após a Operação Calvário apontar irregularidades nos contratos de organizações sociais responsáveis por gerir hospitais do estado, a exemplo da Cruz Vermelha. Conforme anúncio feito pelo governador João Azevêdo, o novo formato seria um instrumento de controle “mais rígido” na gestão da saúde estatal.
Paraíba Previdência
Já a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que modifica a previdência estadual foi aprovada por cinco votos a dois. Disseram ‘sim’ ao texto os deputados Taciano Diniz (Avante), Edmilson Soares (Podemos), Felipe Leitão (DEM), Ricardo Barbosa (PSB) e Pollyana Dutra (PSB), enquanto Camila Toscano (PSDB) e Walber Virgolino (Patriota), da oposição, votaram contra. O texto seguirá para o plenário da Casa.
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Além da PEC, já há um Projeto de Lei Complementar (PCL) que modifica a previdência estadual e que já tramita no plenário da Assembleia. Ambas as propostas foram enviadas pelo Governo do Estado para se adequar à promulgação da Reforma da Previdência promulgada pelo Congresso Nacional.
A presidente da CCJ, Pollyana Dutra, fez uma avaliação positiva das votações. “É importante dizer e frisar que a gente apenas avalia a sua admissibilidade sob os aspectos constitucional, a juridicidade e a técnica legislativa. Do plenário, como é uma PEC, é criada uma comissão para avaliar e analisar a matéria para depois ser votada”, lembrou.
Oposição
A deputada Camila Toscano, que votou contra as duas propostas, fez críticas à forma como o governo estadual discutiu as duas matérias. “Fizemos uma análise daquilo que é mais benéfico para a Paraíba. Eu entendo que da forma como o governo quer, vetando todas as emendas que eu propus, não tem como a gente permanecer. Não tem como a gente deixar uma fundação que pode contratar uma subsidiária, que pode trazer de volta uma organização social”, criticou.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
