EXERCENDO O DIREITO DE RESPOSTA DE ACORDO COM A LEI 13.188/2015
O presidente da CMCG, vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), esclarece o alerta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, recebido nesta segunda-feira (19), assinado pelo Conselheiro André Carlo Torres Ponte.
– O Tribunal de Contas possui, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de emitir alertas a fim de prevenir a ocorrência de irregularidades durante a execução orçamentária, sublinhando a figura do controle concomitante da Administração Pública.
Neste contexto e analisando as informações disponibilizadas no Sagres Online, observou-se fato passível de comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária.
Mostra o Alerta, em apertada síntese, que a Câmara Municipal de Campina Grande deixou de recolher as contribuições previdenciárias, junto ao INSS, referente aos meses de Janeiro a Março do corrente ano.
Se faz necessário pontuar que esta Mesa Diretora foi eleita e empossada no dia 1º de janeiro de 2021 ocasionando, naturalmente, a modificação de titularidade em todos os órgãos e entidades públicas ou privadas.
Em decorrência das severas medidas de enfrentamento à pandemia, o que levou diversos órgãos públicos a adotar o regime de atendimento remoto ou virtual.
Marinaldo Cardoso destaca ainda, que ocorreu um significativo atraso na emissão do certificado digital, principal ferramenta de acesso e controle junto à Receita Federal, o que impossibilitou o recolhimento previdenciário em tempo hábil.
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Ele concluiu, que apesar dos atrasos identificados, os recolhimentos das contribuições previdenciárias do Regime Geral junto ao INSS ocorreram sem maiores percalços, conforme se extrai dos comprovantes de pagamento anexo a presente.
Câmara Municipal de Campina Grande
Mesa Diretora
O alerta foi publicado no Diário Oficial do TCE-PB desta segunda-feira (19).
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
