João Pessoa - O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) entraram com uma ação civil pública para que a Prefeitura e a Câmara Municipal de João Pessoa alterem, em até 90 dias, nomes de bairros, ruas, praças e instituições que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar.
A medida visa garantir o direito à memória e à verdade, além de cumprir a Lei Municipal nº 12.302/2012, que proíbe homenagens a pessoas envolvidas com a ditadura.
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Entre os locais citados estão os bairros Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel, além de avenidas, ruas, praças e uma escola municipal. A ação pede multa diária de R$ 3 mil ao prefeito e ao presidente da Câmara em caso de descumprimento.
A medida foi motivada por um inquérito civil instaurado após a omissão da Prefeitura e da Câmara frente às recomendações de mudança. Os órgãos argumentam que manter tais homenagens fere os princípios democráticos e os direitos humanos, além de não representar custos à população.
