O secretário da fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano, contestou a proposta do presidente Jair Bolsonaro (Aliança) para mudar o cálculo do ICMS que incide sobre o preço dos combustíveis. Segundo ele, os estados não podem perder receitas e o Governo Federal deve focar na diminuição de impostos federais que também influenciam no valor final da gasolina e do diesel.
Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da rádio Arapuan nesta segunda-feira (03), Marialvo Laureano informou que os estados não têm condições de abrir mão de suas receitas, pois já estão em desvantagem em relação á arrecadação de tributos. “O Governo Federal concentra a arrecadação da maioria dos tributos do país, então se tem que se baixar alguma tribução, tem que ser da União e não dos Estados. A Constituição de 88 aumentou as despesas dos Estados, então não é possível qualquer decisão que afete a arrecadação dos Estados”, avaliou.
O presidente Jair Bolsonaro informou, no domingo (02), que pretende apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLC) para alterar a cobrança do ICMS e estimular a redução dos preços cobrados dos consumidores nas bombas. O anúncio foi feito por meio das redes sociais. De acordo com Bolsonaro, a ideia é fazer com que os cortes de preços da gasolina e do diesel feitos nas refinarias, pela Petrobras, cheguem de maneira mais efetiva e imediata para os consumidores, nos postos
Marialvo Laureano disse que o Governo da Paraíba vai agir junto aos parlamentares para que a medida não seja aprovada no Congresso. “Não tenho nenhuma dúvida disso”, declarou. A excessiva carga tributária sobre o combustível é representada por quatro tributos: um imposto estadual, o ICMS (que representa entre 24 a 35% do valor do produto), e três tributos federais, a CIDE, o PIS e a COFINS. Quando são somados, eles equivalem a quase 45% do preço do combustível.
Também nesta segunda-feira, 22 governadores, incluindo o da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania) divulgaram uma carta afirmando que têm interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis, mas defenderam a manutenção do ICMS.
Posicionamento de vinte e quatro governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis
Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.
Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:
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1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.
2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.
3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.
4 – O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.
5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.
6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.
Os Governadores dos Estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.
Brasília, 3 de fevereiro de 2019.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
