O Senado Federal aprovou hoje a criminalização do abuso de autoridade dentro do pacote de dez medidas contra a corrupção sugeridas por iniciativa popular em 2016. O texto aprovado, porém, é mais suave do que o proposto inicialmente, prevendo punição a magistrados apenas em casos específicos de intenção comprovada de abuso.
A medida tipifica as condutas passíveis de punição e estipula pena de seis a meses a dois anos de detenção, além de multa. A proposta ganhou celeridade na Casa após a crise instalada pela divulgação das conversas privadas entre o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e o procurador Deltan Dallagnol.
Pressão para atenuar o projeto deu certo
Admitido na tarde de hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o projeto recebeu mais de 20 emendas –boa parte referente a ajustes de redação nos dois artigos que versam sobre o abuso de autoridade. Junto às intervenções feitas inicialmente pelo relator, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as mudanças acabaram suavizando o texto original aprovado na Câmara dos Deputados.
Desde a semana passada, Pacheco e outros senadores conversaram com representantes de classe da magistratura e do MP e ouviram recomendações. A pressão deu resultado. As mudanças atenuaram diversos pontos, entre eles:
- casos de abuso de autoridade só ficarão caracterizados se for comprovado o “dolo específico”, isto é, a intenção clara e manifesta de prejudicar alguém ou por capricho ou satisfação pessoal
- é proibida a responsabilização de magistrados ou membros do MP por “mera divergência de interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas”, isto é, o crime de hermenêutica
O resultado é tido como uma resposta do Parlamento a irregularidades que teriam ocorrido em investigações e ações penais. Mas também há congressistas, em especial os apoiadores da Operação Lava Jato, que entendem que a iniciativa busca intimidar o trabalho de juízes e representantes do Ministério Público no combate à corrupção.
Um dos artigos aprovados criminaliza, por exemplo, a manifestação de opinião de um juiz, por qualquer meio de comunicação, “sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro magistrado, exceto nos autos do processo”. Ou seja, o dispositivo poderia provocar denúncias contra juízes que costumam usar as redes sociais para comentar investigações e processos em andamento.
Já em relação ao MP, a CCJ aprovou no apagar das luzes uma emenda que elimina subjetividades e permite a promotores e procuradores, desde que respeitadas as premissas legais, concederem entrevistas a veículos de comunicação sobre apurações em andamento.
Outras mudanças
Foi suprimida a possibilidade de criminalização da atuação desidiosa (termo que define negligência no vocabulário jurídico) por parte de juízes e procuradores. Outra emenda eliminou a reprimenda penal aos que exercerem, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função fora do magistério.
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Na visão de Pacheco, tais fatos devem ter “consequências meramente administrativas, como aliás acontece com qualquer agente público” –isto é, atribuição natural de órgãos como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Em relação à sanção, o relator acolheu sugestão que substituiu a pena prevista para casos de abuso de autoridade. Em vez de reclusão, que possibilita o cumprimento de pena em regime fechado, a CCJ do Senado optou pela detenção (semiaberto ou aberto). “(…) o sistema legal sempre comina penas de detenção para a privação da liberdade por tempo reduzido, deixando a reclusão para as penas mais severas.”
A comissão retirou ainda o dispositivo que tentava criminalizar a violação de prerrogativas do advogação. Segundo Pacheco, a medida tornava a lei “exacerbada e injustificadamente severa”, pois não se “afigura razoável punir tais condutas” a título de culpa –ou seja, não seria um crime intencional.
Anseio antigo
A criminalização do abuso de autoridade é um anseio antigo dos senadores. Propostas semelhantes tramitaram na Casa nos últimos anos e não prosperaram. Por esse motivo, um grupo numeroso de parlamentares entendia que esse era o momento ideal para liquidar a fatura devido à crise instalada pelo vazamento das conversas entre Moro e Dallagnol.
Os críticos reclamam que, contrariando preceitos éticos, magistrados, procuradores e promotores agiriam com “motivação político-partidária”.
Os diálogos publicados em reportagens do site The Intercept Brasil nas últimas semanas criaram um cenário de instabilidade para o trabalho da Lava Jato. Moro, ex-juiz federal responsável pelos processos derivados da operação, compareceu ao Senado na semana passada para dar explicações. Deltan, o coordenador da força-tarefa do MPF (Ministério Público Federal), ainda deverá ir à Casa para prestar esclarecimentos.
A primeira tentativa de colocar o projeto do abuso de autoridade na CCJ no mesmo dia em que Moro esteve na comissão, na última quarta-feira (19). No entanto, foi retirado de pauta devido a divergências entre os líderes.
Desde então, costurou-se acordo capitaneado pelo relator para que a matéria fosse apreciada pela CCJ e pelo plenário no expediente de hoje. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), referendou a costura.
Fonte: Uol
Créditos: Uol
