Por 48 votos a 24, Senado aprova projeto contra abuso de autoridade

O Senado Federal aprovou hoje a criminalização do abuso de autoridade dentro do pacote de dez medidas contra a corrupção sugeridas por iniciativa popular em 2016. O texto aprovado, porém, é mais suave do que o proposto inicialmente, prevendo punição a magistrados apenas em casos específicos de intenção comprovada de abuso.

A medida tipifica as condutas passíveis de punição e estipula pena de seis a meses a dois anos de detenção, além de multa. A proposta ganhou celeridade na Casa após a crise instalada pela divulgação das conversas privadas entre o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e o procurador Deltan Dallagnol.

Pressão para atenuar o projeto deu certo

Admitido na tarde de hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o projeto recebeu mais de 20 emendas –boa parte referente a ajustes de redação nos dois artigos que versam sobre o abuso de autoridade. Junto às intervenções feitas inicialmente pelo relator, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as mudanças acabaram suavizando o texto original aprovado na Câmara dos Deputados.

Desde a semana passada, Pacheco e outros senadores conversaram com representantes de classe da magistratura e do MP e ouviram recomendações. A pressão deu resultado. As mudanças atenuaram diversos pontos, entre eles:

• casos de abuso de autoridade só ficarão caracterizados se for comprovado o “dolo específico”, isto é, a intenção clara e manifesta de prejudicar alguém ou por capricho ou satisfação pessoal
• é proibida a responsabilização de magistrados ou membros do MP por “mera divergência de interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas”, isto é, o crime de hermenêutica

O resultado é tido como uma resposta do Parlamento a irregularidades que teriam ocorrido em investigações e ações penais. Mas também há congressistas, em especial os apoiadores da Operação Lava Jato, que entendem que a iniciativa busca intimidar o trabalho de juízes e representantes do Ministério Público no combate à corrupção.

Um dos artigos aprovados criminaliza, por exemplo, a manifestação de opinião de um juiz, por qualquer meio de comunicação, “sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro magistrado, exceto nos autos do processo”. Ou seja, o dispositivo poderia provocar denúncias contra juízes que costumam usar as redes sociais para comentar investigações e processos em andamento.

Já em relação ao MP, a CCJ aprovou no apagar das luzes uma emenda que elimina subjetividades e permite a promotores e procuradores, desde que respeitadas as premissas legais, concederem entrevistas a veículos de comunicação sobre apurações em andamento.

Outras mudanças

Foi suprimida a possibilidade de criminalização da atuação desidiosa (termo que define negligência no vocabulário jurídico) por parte de juízes e procuradores. Outra emenda eliminou a reprimenda penal aos que exercerem, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função fora do magistério.