TJPB reconhece inconstitucionalidade no pagamento de horas extras a policiais civis da Paraíba

O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a inconstitucionalidade do pagamento de horas extras a policiais civis da Paraíba, reconhecendo que o Estado estava pagando valores inferiores aos determinados pela Constituição Federal e Estadual. O julgamento foi originado a partir de um incidente de inconstitucionalidade, e a decisão representa uma vitória significativa para as diversas categorias da Polícia Civil.

A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (ASPOL-PB) atuou como Amicus Curiae no processo. A sustentação oral em defesa dos direitos dos policiais foi realizada pelo advogado Ideltônio Moreira (Ramalho & Moreira Advocacia), representando a ASPOL-PB. Segundo ele, a decisão corrige uma injustiça que vinha sendo praticada contra os policiais civis, que recebiam valores inferiores aos previstos em lei para suas horas extras.

Confira a decisão

“Ficou provado que os plantões extraordinários da polícia civil possuem natureza jurídica constitucional de hora extra. Foi fundamental a estratégia que traçamos em 2018, quando ajuizamos uma ação pela ASPOL-PB que gerou precedente para garantir esse direito”, explicou Ideltônio.