O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a inconstitucionalidade do pagamento de horas extras a policiais civis da Paraíba, reconhecendo que o Estado estava pagando valores inferiores aos determinados pela Constituição Federal e Estadual. O julgamento foi originado a partir de um incidente de inconstitucionalidade, e a decisão representa uma vitória significativa para as diversas categorias da Polícia Civil.
A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (ASPOL-PB) atuou como Amicus Curiae no processo. A sustentação oral em defesa dos direitos dos policiais foi realizada pelo advogado Ideltônio Moreira (Ramalho & Moreira Advocacia), representando a ASPOL-PB. Segundo ele, a decisão corrige uma injustiça que vinha sendo praticada contra os policiais civis, que recebiam valores inferiores aos previstos em lei para suas horas extras.
Confira a decisão
“Ficou provado que os plantões extraordinários da polícia civil possuem natureza jurídica constitucional de hora extra. Foi fundamental a estratégia que traçamos em 2018, quando ajuizamos uma ação pela ASPOL-PB que gerou precedente para garantir esse direito”, explicou Ideltônio.
Notícias Relacionadas
Entenda a votação
Gilmar Mendes vota para liberar posse de Márcio Roberto na ALPB; três ministros ainda devem votar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto do ministro André Mendonça nesta quarta-feira (04) e se posicionou a favor da posse do secretário Márcio Roberto (Republicanos) como deputado estadual na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Assim como Mendonça, Gilmar Mendes havia rejeitado o recurso de Márcio Roberto no julgamento realizado […]
Opinião
Lanusa do Monte: A farsa de Lanusa e as suspeitas manobras do julgador
Cap. 16o. Neste capítulo, um ingrediente denunciador do traço de pessoalidade no julgamento será revelado – o que ainda mais vai estarrecer a advocacia paraibana. O cenário que se desenha para a grande ação é marcado por um misto de abomináveis agressões à honra e de intrigantes e reiteradas omissões do julgador, que jamais e […]
A decisão, que beneficiará todas as categorias da Polícia Civil, foi comemorada pela presidente da ASPOL-PB Suana Melo: “há anos temos acompanhado essas demandas judiciais e agora os policiais civis veem uma luz lançada pelo judiciário para, finalmente, receberem uma remuneração mais justa
