Pleno do TJPB julga inconstitucionais leis municipais de Pilões - CONFIRA DOCUMENTO

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade das Leis de nº144/2009 e nº 2008/2013, ambas do Município de Pilões. Elas tratam, respectivamente, sobre a estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo e sobre a autorização para contratação por excepcional interesse público. Os efeitos da decisão terão eficácia em 180 dias após a comunicação das partes.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 0808530-05.2019.8.15.0000, foi ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPPB) e teve a relatoria do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Ainda cabe recurso da decisão.

O MPPB sustenta que a Lei nº 144/2009 é inconstitucional, haja vista não haver nenhuma descrição das atribuições dos cargos em comissão contidos nos Anexos I e II, havendo, assim, uma afronta clara aos princípios constitucionais impostos à criação de empregos e cargos desta natureza. Já no caso da Lei nº 208/2013, o MPPB argumenta que a norma deveria ter definido as hipóteses em que existiria interesse público excepcional e não fazer mera alusão a serviços e situações demasiadamente genéricas.

Sobre a Lei nº 144/2009, o relator do processo destacou que não basta apenas que se denomine determinados cargos de acordo com o previsto no texto constitucional, mas, sim, que haja a correlata descrição das atribuições e responsabilidades de cada cargo, de forma que seja possível aferir se, de fato, a função está comprometida com os níveis de direção, chefia e assessoramento.

“No caso em apreço, verifica-se que, embora os cargos contidos nos anexos I e II da Lei Municipal nº 144/2009 traga a nomenclatura constitucional prevista para os cargos de provimento em comissão, deixou de descrever as atribuições a serem exercidas por seus titulares, não sendo possível analisar e concluir que foram criados para os fins permitidos pela Constituição Estadual. Destaca-se, por oportuno, que as atribuições dos cargos em comissão devem ser previamente estabelecidas na própria lei que os concebe, sendo vedado o emprego de decreto executivo para tal fim”, pontuou.

O relator explicou que as nomenclaturas dadas aos cargos comissionados não suprem os requisitos constitucionais que legitimariam a criação dos cargos em comissão.