O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 366 votos a 54 e 4 abstenções, um destaque do PT à Proposta de Emenda à Constituição 172/12 (PEC do Pacto Federativo). Com isso, foi excluído do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.
Com o fim da análise dos destaques, a matéria retorna à comissão especial para a elaboração da redação que irá ao segundo turno.
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Fonte: Agência Senado
