Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3507/20, de autoria do deputado paraibano Wilson Santiago (PTB), que permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.
De acordo com o Decreto Legislativo nº 6/2020, o estado de calamidade pública vai de 6 de fevereiro a 31 de dezembro. A proposta do PL é que a recontratação será permitida até seis meses após o fim desse período.
Atualmente a Portaria 384/92, do antigo Ministério do Trabalho, veda a recontratação de trabalhador pela mesma empresa no período de 90 dias após a demissão. O objetivo da portaria é evitar que ocorram fraudes para o resgate da conta vinculada do trabalhador do FGTS e para o recebimento indevido de seguro-desemprego. O PL proposto por Wilson Santiago prevê a suspensão dessa norma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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“O projeto objetiva garantir ao trabalhador acesso mais amplo ao mercado de trabalho, garantindo-lhe a possibilidade de readmissão pela mesma empresa onde mantinha vínculo de emprego antes da calamidade pública, já que nem o empregado e muito menos o empregador deram causa ao rompimento da relação de emprego”, disse Wilson.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Polêmica Paraíba com Agência Câmara de Notícias
Créditos: Polêmica Paraíba com Agência Câmara de Notícias
