O juiz Francisco Antunes, da 4ª Vara Mista de Bayeux, em despacho publicado,o negou pedido protocolado pela defesa do ex-vice-prefeito do município, Luiz Antônio (PSDB), para que ele retorne ao cargo de prefeito da cidade. A defesa pede anulação da cassação alegando que não havia isenção dos vereadores no julgamento.
Na decisão, o magistrado afirma que o simples fato dos parlamentares terem pedido habilitação como assistentes do Ministério Público em outro processo em tramitação neste juízo, alvo de questionamento de Luiz Antônio, por si só, não autoriza decretar a nulidade do processo administrativo da Câmara Municipal, por falta de isenção.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado anteriormente o mesmo pedido feito no mês de março.
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Em decisão anterior, a promotora de justiça, Maria Edlígia Chaves, recomendou que os ex-prefeitos de Bayeux, Luiz Antônio, Expedito Pereira e Berg Lima devolvessem cerca de R$ 11 milhões, além de pedir a suspensão dos direitos políticos.
Fonte: WSCOM
Créditos: WSCOM
