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Não resolve

PEC Emergencial foi “chantagem” do Governo "sob a falsa alegação de pagar um auxílio", diz deputada

Para ela, o Governo Federal partiu da falsa premissa do auxílio emergencial para penalizar os servidores públicos

Aprovada pelo Congresso desde 12 de março, a PEC Emergencial segue gerando debates e insatisfações. O texto é alvo de críticas e análises que visam projetar o impacto real da medida no funcionalismo público e na oferta de serviços. Uma das críticas da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) definiu como a “PEC da Chantagem, da Covardia e do Cinismo”. Para ela, o Governo Federal partiu da falsa premissa do auxílio emergencial para penalizar os servidores públicos:

“Sob a falsa alegação de pagar um auxílio emergencial de R$ 250, em média, o governo Bolsonaro praticou um ato deliberado de chantagem com o país, com o único objetivo de penalizar servidores/as e promover um verdadeiro arrocho fiscal”, escreveu a deputada em recente artigo. Segundo ela, a possibilidade de pagamento de R$ 44 bilhões de auxílio por fora do teto de gastos não precisava ser feita via emenda constitucional. A PEC, portanto, tinha o objetivo de alterar a Constituição para promover um ajuste fiscal em cima dos servidores públicos.

Deputado licenciado, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), atual Secretário de Planejamento e Gestão no Estado do Ceará, também faz críticas ao texto. Para ele, as despesas correntes estão dominando o orçamento do governo e não há na PEC um mecanismo capaz de frear isso no curto prazo. Isso porque, segundo ele, os gatilhos previstos para disparar os mecanismos de contenção de gastos não serão atingidos antes de 2025.

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Ainda segundo o deputado, outro problema fiscal que a PEC não resolve no curto prazo são as desonerações. Em vez de prever a redução imediata de renúncias, o texto determina que no prazo de seis meses o governo mande um projeto para, no prazo de oito anos, reduzir de 4,1% do PIB para 2% as desonerações fiscais.

As organizações de defesa do funcionalismo também lançam críticas sobre o texto. Para a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a PEC, “ao criar a solução constitucional para o pagamento do auxílio emergencial, sugere diversas medidas que não estão relacionadas com a urgência imposta pela pandemia e que deveriam, portanto, ser tratadas separadamente e com amplo debate da sociedade”.

Fonte: Congresso Em Foco
Créditos: Polêmica Paraíba

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