A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 127) que acrescenta artigo à Constituição Federal, para estabelecer a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por Estados e Municípios, de autoria do deputado federal Wilson Filho (PTB), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A PEC 127/2011 do deputado Wilson Filho está apensada a PEC 118/2011 do deputado Domingos Neto que acrescenta inciso ao artigo 24 da Constituição para incluir entre as competências legislativas concorrentes da União, Estados e Distrito Federal, as políticas sobre drogas.
Inclui também parágrafo ao art. 226 da Lei Maior, que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, para determinar que a lei disponha sobre a articulação federativa para a execução de políticas públicas de fortalecimento da família, do plano nacional de políticas sobre drogas e de sua avaliação.
De acordo com o deputado Wilson Filho, a Proposta de Emenda à Constituição 127 tem o objetivo de estabelecer a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes executadas por Estados e Municípios.
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“Propomos o acréscimo do art. 144-A, para determinar que: os Estados vão articular as ações com os seus municípios e os Estados vizinhos, e estabelecerão, em conjunto, políticas de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes, de modo a compatibilizar as respectivas ações por eles desempenhados”, destacou Wilson Filho.
Conforme o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Marco Feliciano, quanto à técnica legislativa da PEC 127, de 2011, “nenhum reparo há a ser feito, eis que está redigida de forma clara e nos termos das regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998. Isto posto, nosso voto é no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição de nº 118, de 2011 e do seu apenso, Proposta de Emenda à Constituição nº 127, de 2011”.
Assessoria
