Foi publicada nesta terça-feira (24), pelo Poder Legislativo do Estado, a Lei 13.075/2024, de autoria do deputado estadual licenciado Wilson Filho (Republicanos). O texto proíbe influenciadores digitais de promoverem plataformas de jogos estrangeiros em suas redes sociais. A matéria entende como influenciador digital pessoas físicas ou jurídicas com mais de 10 mil seguidores ou portais com acessos únicos mensais igual ou superior a 10 mil.
“Foi um projeto que elaborei junto à minha equipe, enquanto estava na Assembleia Legislativa, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor. Fomos motivados pelo fato de não ter como responsabilizar essas empresas juridicamente por qualquer eventual dano causado aos consumidores, sem contar no incentivo ao vício em jogos de azar, que estimula um superendividamento e eu também tive a honra de ser autor da lei que institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento. Fiquei muito feliz com a aprovação do projeto e agora com a sanção da lei que, sem dúvidas, trará inúmeros benefícios à saúde financeira dos consumidores paraibanos”, destacou Wilson Filho.
Segundo o texto apresentado pelo parlamentar e sancionado nesta terça, o descumprimento da lei acarretará sanção administrativa com aplicação de multa, podendo ser aplicada pelos órgãos de proteção ao consumidor. Vale ressaltar que a lei já havia sido publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em janeiro deste ano, com veto parcial do Governo do Estado. O veto foi apreciado em Plenário na semana passada e os deputados optaram em plenário por sua derrubada. Com isso, a lei foi publicada restabelecendo a norma suprimida anteriormente, que estabelece que essa proibição precisa ser inserida nas ações de divulgação do Estado.
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“A matéria volta à tona em momento oportuno. Temos acompanhado em todo o país as consequências da ausência de legislação mais severa no que diz respeito às plataformas de jogos digitais. O país tem assistido nas últimas duas semanas à justiça decretar mandados de prisão contra influenciadora e, nesta segunda, contra um cantor sertanejo, com envolvimento em plataformas de apostas. A gente sabe que não é todo mundo que está fazendo a coisa errada, mas cabe um olhar mais atencioso da parte do poder público em relação à fiscalização desses tipos de plataforma, porque o consumidor não pode sair prejudicado em nenhuma instância”, reiterou Wilson Filho.
Assessoria
