Paraíba se antecipou a Lei Federal do Teste do Pezinho Ampliado mas, a Lei Estadual ainda não realiza todos os testes

Embora a Paraíba tenha se antecipado a Lei Federal, promulgando desde 11 de Dezembro de 2019 uma legislação própria sobre a Triagem Neonatal Ampliada, com a Lei nº 11.566, que estabelece normas e diretrizes de um Programa de saúde pública bastante amplo, que consiste na realização de exames que diagnosticam 60 tipos de doenças raras de forma precoce, na prática, embora tenha estrutura e equipamentos para realização de todos os testes, atualmente, apenas quatro deles estão sendo realizados pelo Laboratório Central de Saúde Pública da Paraíba (Lacen-PB). Dos 223 municípios paraibanos, apenas 40% deles já têm equipes treinadas para realização das coletas, embora já existam, 175 postos de coleta ativos no estado. Essas e outras constatações foram feitas nesta quinta-feira (24), durante uma Audiência Pública promovida pela Assembleia Legislativa para identificar em que estágio está a implantação e desenvolvimento do Teste do Pezinho Ampliado na rede estadual de saúde.

Segundo o deputado Jeová Campos, autor do Projeto de Lei que deu origem a legislação vigente, a Paraíba deveria ser protagonista desta política pública, mas, infelizmente não está cumprindo com ela em sua plenitude. “Não tem sentido a Paraíba ter capacidade instalada para trabalhar com 60 parâmetros de testes e está fazendo apenas quatro. Agindo assim, o Estado está errando porque tem o dever de fazer todos os testes e eles não estão sendo feitos, ou seja, a Lei não está sendo cumprida”, disse o parlamentar, lembrado que o mais agravante disto tudo é que não há acréscimo de custos para que o laboratório paraibano trabalhe com todos os parâmetros de exames.

O deputado disse ainda reconhecer o esforço da SES e a dedicação do Secretário de Saúde, Dr. Geraldo Medeiros em implantar o Programa, mas, reiterou que é imprescindível que a Lei Estadual seja cumprida em sua integralidade e o teste passe a ser realizado em sua plenitude. “Nós até entendemos as dificuldades para operacionalização de uma ação complexa como essa, mas não dá para entender porque houve treinamento para uns municípios e outros não”, reforçou Jeová.

A representante da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, Dra. Renata Nóbrega, lembrou da complexidade de implantação dos testes, dos altos custos que envolvem essa operação, se comprometeu a verificar como essa ampliação poderá ser operacionalizada e lembrou que a triagem, em si, não resolve  os cuidados que essa criança deverá ter após diagnosticada. “Nós precisamos ter o marcador, fazer a triagem, mas isso não é apenas um aspecto deste processo. Há todo um envolvimento de vários órgãos, profissionais e instâncias. A Rede funciona com o apoio de toda uma cadeia com o processo de cuidar”, disse ela, lembrando, por exemplo, da dificuldade das dietas específicas que não estão preconizadas no SUS.

Ainda segundo Dra. Renata, 40% dos municípios da Paraíba já fizeram o treinamento para participar do Programa e 175 cidades já têm postos de coleta ativos e que já estão enviando as amostras para o Lacen-PB, onde são feitos os testes da triagem neonatal ampliada. Ainda segundo a médica, o custo operacional do Programa para a Paraíba é algo em torno de R$ 10 milhões e o Governo Estadual está bancando 80% destes recursos para o custeio destes exames. “Nós precisamos ter o aporte de recursos federais para avançar com essa política pública em sua plenitude em toda a Paraíba”, disse ela. Segundo dados apresentados na audiência, atualmente, a Paraíba está realizando cerca de 3.500 testes/mês.

Em sua fala, o diretor do Lacen-PB, Bergson Vasconcelos, disse que não está realizando todos os testes a que se refere o Art. 1º, da Lei Estadual 11.566, em função de estar em sintonia com o que preconiza os atuais parâmetros do Ministério da Saúde sobre a matéria. Mas, esse argumento não convenceu os participantes da audiência. Isto porque a diretriz do próprio Ministério já determina a amplitude dos exames. O deputado Dr. Taciano Diniz, que presidiu a audiência, leu uma publicação do Diário Oficial da União, do dia 27 de maio de 2021, sobre a Lei nº 14.154, que alterou a Lei 8.069, de 13 de junho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal e estabelece a lista de testes que devem ser realizados na triagem neonatal. Coincidentemente, a referida Lei define os mesmos itens que estão no Art 1º, da Lei Estadual 11.566 e que não estão sendo cumpridos em sua totalidade pelo laboratório paraibano. “O próprio Ministério já determina a realização destes testes, portanto, essa argumentação de que a Paraíba está em conformidade com o que preconiza o órgão federal não se justifica”, reiterou Dr. Taciano, desconstruindo os argumentos do diretor geral do Lacen-PB.