GERVÁSIO MAIA: Lei garante multar concessionárias por atraso de fornecimento de energia
A Lei de autoria do deputado estadual Gervásio Maia (PMDB) que dispõe sobre o pagamento de multa por atraso na ligação de unidade consumidora de energia elétrica foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Outra lei promulgada proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.