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CCJ da ALPB aprova projeto que proíbe uso de algemas em presas durante trabalho de parto
Um projeto de lei proibindo o uso de algemas em apenadas ou internas em trabalho de parto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia da Paraíba nesta terça-feira (10). O Projeto de Lei Ordinária 1.438/2017 é de autoria da deputada estadual Estela Bezerra.