O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não é possível instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano na sede dos Tres Poderes, em Brasília.
Segundo Rodrigo, não é possível instalar a CPI com base no requerimento da senadora Sorata Thronicke (União-MS), pois as assinaturas colhidas para instaurar a CPI foram da legislação anterior. Segundo advogados do Senado, é preciso que os senadores ratifiquem o desejo de investigação. Soraya obteve 38 assinaturas. Para dar prosseguimento a um pedido de CPI são necessárias 27.
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“Desse modo, conclui-se não ser possível conferir ultratividade automática ao requerimento de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura, a fim de impor ao Presidente do Senado o seu recebimento para produzir efeitos jurídicos na legislatura subsequente”, diz trecho da resposta de Pacheco.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
