OAB vai ao STF para obrigar Maia a decidir sobre impeachment de Temer

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte obrigue o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a decidir se aceita ou não o pedido de impeachment do presidente Michel Temer feito pela entidade. A OAB pediu a abertura de processo contra Temer em 25 de maio tendo como base as acusações feitas na delação da JBS. Para a entidade, ainda que não haja na legislação um prazo estipulado para a decisão, Maia comete um ato ilegal ao não tomar uma posição.

“Embora o artigo mencionado não estipule um prazo para que seja realizado tal ato, o não processamento da denúncia pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados representa ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais”, afirma a entidade, em ação assinada pelo presidente Claudio Lamachia.

Para a OAB, ao não proferir nenhuma decisão Maia impede que os pares analisem o tema, uma vez que haveria previsão regimental de recurso a plenário de sua decisão.

“Vê-se disso que o ato de não-decidir é, precisamente, o único meio hábil que tem o Presidente da Câmara de vedar qualquer tipo de acesso de seus pares à denúncia contra o Presidente da República. Tal expediente constitui o desvio de finalidade, pela ilegalidade, vez que inflige tripla violação de direitos: num primeiro momento do cidadão, que no gozo de seus direitos políticos elabora a denúncia contra o Presidente da República; em segundo lugar, contra os próprios pares, incumbidos do dever constitucional de controle do Poder Executivo, que ficam impedidos de efetuar a análise dos autos, seja em sede de denúncia original, seja em sede de recurso ao Plenário; e, finalmente, viola o princípio republicano que fundamenta nosso sistema constitucional, uma vez que blinda as autoridades de serem investigadas, fundado na vontade de um único representante, ignorando os deveres de seus outros 512 pares”, diz trecho do mandado de segurança.

A ação pede que seja definido por meio de liminar um prazo para Maia proferir sua decisão. O pedido de mérito é semelhante, que se obrigue o presidente da Câmara a decidir.