O prefeito Luciano Cartaxo publicou uma nota oficial nesta terça-feira (8), para justificar a nomeação de seu irmão, Lucélio Cartaxo para o cargo de secretário chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de João Pessoa.
“Não houve qualquer ofensa à Súmula Vinculante STF nº13, nem à legislação municipal, tendo em vista que estas se referem apenas aos cargos em comissão e função de confiança singelamente administrativos, e não de cargos políticos, como o de chefe de gabinete, que está fora do alcance da decisão sumular e da legislação municipal”.
Leia na íntegra:
Nota
Com relação à alegação de suposto nepotismo no ato de nomeação do Sr. Lúcelio Cartaxo Pires de Sá, a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Procuradoria Geral do Município, esclarece que não houve qualquer ofensa à Súmula Vinculante STF nº13, nem à legislação municipal, tendo em vista que estas se referem apenas aos cargos em comissão e função de confiança singelamente administrativos, e não de cargos políticos, como o de chefe de gabinete, que está fora do alcance da decisão sumular e da legislação municipal.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, intérprete maior e guardião da Constituição Federal, já decidiu, em diversas oportunidades, desde o ano de 2008, com o Recurso Extraordinário n. 579.951/RN e inclusive recentemente, em 2018, nos autos da Rcl 22.339, que a Súmula Vinculante nº 13 reconhece a legitimidade da nomeação de pessoas para cargos de natureza política, como o de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal, por conta da precariedade da nomeação e do grau de confiança da escolha e desde que presente a qualificação técnica e a idoneidade moral para o desempenho da função pública.
Notícias Relacionadas
Novidade
Lei de Wilson Filho prioriza mães-solo no acesso à programas sociais e matrículas escolares na Paraíba
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (22) e já está em vigor a Lei 13.461/2024, que dá prioridade de acesso
Perfil
Padre indiciado pela PF por plano golpista tem quase meio milhão de seguidores
Um dos 37 indiciados pela Polícia Federal (PF) por envolvimento em um suposto plano de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro no poder
No caso em tela, o nomeado possui evidente qualificação técnica e idoneidade moral para o desempenho do cargo, já tendo ocupado outros cargos de relevo no governo federal e no governo estadual, não havendo, portanto, qualquer ofensa aos princípios constitucionais administrativos no ato de sua nomeação.
https://www.polemicaparaiba.com.br/politica/reforma-administrativa-em-joao-pessoa-diego-e-zennedy-retornam-as-secretarias-e-lucelio-assume-chefia-de-gabinete-de-cartaxo/
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
