NEGADO: TRE barra pedido de candidatura avulsa do cantor Vital Farias ao governo

II- o pleno exercício dos direitos políticos;

III- o alistamento eleitoral;

IV- o domicílio eleitoral na circunscrição;

V- a filiação partidária;

VI- a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b)trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c)vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d)dezoito anos para Vereador.

Destaco que a própria Constituição Federal no art. 14 § 8º faz a ressalva da desnecessidade de filiação quanto a elegibilidade dos militares, que se vinculam aos partidos quando da convenção, mediante condições quando diz:

Art. 14, 8º- O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

É sempre importante registrar que o nosso sistema jurídico-eleitoral é lastreado em um regramento onde é preponderante e indispensável a participação dos partidos políticos. São as agremiações partidárias detentoras de autonomia, gerenciadoras do fundo partidário, escolhem os candidatos, coligações, dentre outras prerrogativas. É bem verdade que a Justiça Eleitoral fiscaliza e controla a realização do processo eleitoral, mas não se pode fugir do ordenamento legal das eleições inserido na Constituição Federal, na legislação ordinária e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Em que pesem os argumentos expostos pelos interessados, registre-se que ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral ARE-1.054.490, todavia em sede de liminar em tutela provisória de urgência (incidental), em 23/06/2018, o Ministro Luis Roberto Barroso assim entendeu ao indeferir a medida postulada em relação ao tema:

“Não bastasse o exposto e como se pode constatar dos debates da questão de ordem que teve por objeto o reconhecimento da repercussão geral nesse feito, os departamentos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral teriam informado, em resposta à indagação da presidência, que não é possível instalar a candidatura avulsa de forma imediata justamente porque o sistema eletrônico está baseado na idéia de eleições ligadas a partidos (…) Entendo, portanto, que, além das circunstâncias já descritas acima, há um obstáculo relevante ao deferimento de cautelares em matéria de candidatura avulsa, a qual merece inclusive ser sinalizado à justiça eleitoral como um todo. Segundo as informações disponíveis no momento, há importante periculum in mora inverso que contraindica de imediato, sem uma reflexão aprofundada, pode comprometer a viabilidade e a segurança das eleições”.

Pois bem. Além da inviabilidade técnica, tem-se como impossível, na prática, a implementação de candidatura avulsa, nas eleições de 2018, sem que exista uma completa alteração no sistema eleitoral vigente, inclusive com as necessárias adaptações de ordem técnica nos softwares que serão utilizados nas eleições. Ressaltamos na decisão do Min. Luis Barroso, que a legitimidade das agremiações na designação das candidaturas é a regra vigente, a qual devemos observar, notadamente para este pleito próximo vindouro.

Dito isto, nada mais resta a discutir no presente caso, devendo ser indeferido o presente pedido, uma vez que resta patente a falta de interesse processual na espécie (adequação).

Isto Posto, em harmonia com o Ministério Público Eleitoral, voto pelo indeferimento da petição inicial, ante a ausência de interesse processual do autor, nos termos do art. 17 c/c arts. 330, inciso III, e 485, VI, todos do Código de Processo Civil.

É como voto.

Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes