O Município de Cabedelo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão da Justiça da Paraíba que barrou o reajuste salarial de secretários municipais e a aprovação do 13º para o prefeito reeleito Vitor Hugo Castelliano (DEM). O texto chegou a ser aprovado pelos vereadores em 17 de dezembro, mas foi contestado judicialmente.
Conforme a lei aprovada na Câmara, o salário dos secretários passaria de R$ 10 mil para R$ 12 mil -, a partir de janeiro de 2021, assim como 13º salário e férias para o prefeito. Uma das justificativas é que o último reajuste foi dado em 2013.
A Suspensão de Tutela de Urgência foi interposta pela Procuradoria-Geral do município e deve ser analisada pelo presidente da Corte, Luiz Fux. A ação contesta a decisão do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que barrou o andamento do processo pela Câmara Municipal. Ele teve o mesmo entendimento da juíza Teresa Cristina de Lyra Veloso Pereira, da 4ª vara mista de Cabedelo-PB, que concedeu a primeira decisão contra o reajuste.
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creditícios decorrentes da LC n° 173/2020”, escreveu.
Procurado, o prefeito Vitor Hugo confirmou a decisão de recorrer ao STF para manter o reajuste.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
