Paraíba - O Ministério Público de Contas (MPC/PB) apresentou uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, contestando a nomeação de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O órgão questiona a eleição, afirmando que o processo violou o princípio da simetria.
O MPC solicita que a PGR mova uma Ação de Inconstitucionalidade (AD) para anular parte das regras utilizadas pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na escolha, além de pedir uma medida cautelar para suspender a posse de Alanna até que haja uma decisão final.
A representação argumenta que o processo eleitoral foi irregular, especialmente por envolver Alanna Galdino, filha do presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), o que violaria princípios constitucionais, como o artigo 75 da Constituição.
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O MPC destaca que a exigência de 1/3 dos votos dos deputados para inscrever candidatos é diferente do modelo adotado na escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), o que prejudica a representatividade política das minorias.
De acordo com o Ministério Público de Contas, a legislação obriga que as escolhas para tribunais sigam critérios semelhantes aos do nível federal, onde as lideranças do Congresso Nacional têm cinco dias para indicar os candidatos.
Os procuradores baseiam-se ainda em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu um processo de escolha no Estado do Maranhão. Além disso, argumentam que a arguição pública dos candidatos, que deveria ser obrigatória, foi tornada opcional, prejudicando a transparência do processo.
