O Ministério Público estadual entrou, nesta terça-feira (27) com ação de improbidade administrativa na 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, cinco empresários de ônibus e a Federação das Empresas de Transporte de Passageiro (Fetranspor). No pedido, que ainda será analisado pela Justiça, o promotor Alberto Camargo pede a indisponibilidade dos bens dos acusados além do ressarcimento aos cofres públicos de, no mínimo, R$ 72 milhões.
MEMÓRIA: Veja todos os processos contra Sérgio Cabral
A ação toma por base inquérito civil instaurado pelo MP para apurar “possível ilicitude em isenções fiscais tributárias destinadas à Fetranspor”. De acordo com a apuração, ao conceder redução na cobrança de impostos às empresas de ônibus, em 2014, o então governador causou prejuízo ao Estado do Rio.
De acordo com o Ministério Público houve “redução irregular de carga tributária” com a instituição de 50% no valor do IPVA para as empresas de ônibus do Rio. Tal benefício, de acordo com o MP, não preenchia as formalidades legais.
Em janeiro de 2014, Sérgio Cabral concedeu, através do Decreto 44.568, de 17 de janeiro de 2014, desconto de 50% no IPVA para as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro. A medida aconteceu um dia após o recebimento do ofício com a solicitação encaminhada pelo presidente executivo da Fetranspor, Lélis Teixeira.
Os fatos foram registrados pelo Ministério Público Federal na denúncia da Operação Ponto Final. Nos documentos do MPF há a informação de que entre os meses de janeiro e fevereiro de 2014, as planilhas dos colaboradores indicam que saiu do “caixa dois” da Fetranspor o pagamento do bônus de R$ 13 milhões ao Poder Executivo do Rio.
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Não há prazo para a Justiça analisar o pedido.
A defesa do ex-governador Sérgio Cabral não respondeu aos contatos.
Condenações
No início do mês, Cabral foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, por lavagem de dinheiro. Também foi condenada a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelo e mais duas pessoas.
É o 5º processo que resulta em condenação de Cabral na Justiça Federal. Nos quatro processos anteriores, Cabral já havia sido sentenciado a 87 anos de prisão.
Somadas, as penas agora chegam a 100 anos de prisão em cinco processos: quatro com Bretas, no Rio, e um com o juiz Sérgio Moro, no Paraná.
Veja as condenações de Cabral até agora:
2.mar.2018: 13 anos e 4 meses de prisão por lavagem de dinheiro
19.dez.2017: 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro na operação Eficiência 2
20.out.2017: 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro na operação Mascate
20.set.2017: 45 anos e 2 meses de prisão na Operação Calicute pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertencimento a organização criminosa
13.jun.2017: 14 anos e 2 meses de prisão na operação Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Fonte: G1
Créditos: G1
