Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceram nesta quarta-feira que não foi determinada a prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e sim o recolhimento noturno. No Senado, há o entendimento de que a decisão da Primeira Turma, tomada na terça-feira, foi um tipo de prisão – e que, portanto, deveria ser submetida a votação na Casa antes de ser posta em prática. Já os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes avaliam que o Senado tem o poder de rever decisão sobre o tucano.
Para Barroso, “não há dúvida jurídica” em relação ao assunto.
— Eu respeito todos os pontos de vista e acho que as pessoas na vida têm o direito à própria opinião, mas não aos próprios fatos. Os fatos são os seguintes: a Constituição brasileira, no artigo 53 parágrafo 2º, prevê que a prisão de um parlamentar só pode se dar em hipótese de flagrante de crime inafiançável. A Primeira Turma do STF não decretou a prisão do senador. O que a primeira turma fez foi restabelecer as medidas cautelares, inclusive a de afastamento, que já havia sido estabelecida pelo ministro Edson Fachin, acrescentando uma a mais, que é a do recolhimento domiciliar no período noturno — disse o ministro.
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Barroso explicou que o artigo 319 do Código de Processo Penal lista o recolhimento noturno como “medidas cautelares diversas da prisão”. Ele lembrou que o artigo foi acrescentado ao código pelo próprio Congresso Nacional, em 2011.
— É uma medida prevista expressamente no Código de Processo Penal. O Congresso Nacional que definiu que esta não é uma hipótese de prisão. Portanto, com todo respeito a todas as opiniões, não há uma dúvida jurídica aqui. O direito é claríssimo. As pessoas todas podem ter a sua opinião política a respeito dessa matéria, menos eu, que não sou comentarista político — concluiu Barroso.
O ministro disse também que cabe ao presidente da Primeira Turma, Marco Aurélio Mello, notificar o Senado da decisão. Não há prazo de quando isso vai acontecer.
O ministro Luiz Fux também criticou a polêmica levantada no Senado sobre a decisão tomada pela corte de afastar o tucano.
— Acho que a gente tem de deixar o Senado pensar bem naquilo que vai fazer diante da decisão judicial porque, se não me falha a memória, o senador já esteve afastado por decisão judicial e não houve esse clamor todo. Ele esteve afastado por decisão do ministro Edson Fachin, e eles cumpriram — disse Fux.
O ministro explicou que o recolhimento noturno é previsto no Código de Processo Penal como medida cautelar alternativa à prisão.
— O próprio Código de Processo Penal prevê que, salvante a prisão, há outras medidas cautelares, dentre elas, o recolhimento noturno — afirmou.
Já o ministro Marco Aurélio Mello avalia que o Senado tem poder de rever decisão tomada na terça pela Primeira Turma da corte. Marco Aurélio é o relator dos processos que envolvem Aécio com origem na delação da JBS. Ele foi voto vencido no julgamento, tendo se posicionado contra o afastamento do mandato e o recolhimento em casa.
— O que nós tivemos foi a decretação de uma prisão preventiva em regime aberto. Vamos usar o português. Ao invés de ele se recolher a casa do albergado, ele se recolhe à própria residência, que acredito que seja mais confortável — disse Marco Aurélio, acrescentando:
— Eu sustentei, sem incitar o Senado à rebeldia, na minha decisão, que, como o Senado pode rever uma prisão determinada pelo Supremo, ele pode rever uma medida acauteladora.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão não tem respaldo na Constituição. Gilmar integra a Segunda Turma do STF e não participou do julgamento. Segundo ele, a Primeira Turma começou a “poetizar” e o melhor é que o caso seja analisado pelo plenário da corte, composto por todos os ministros.
— Eu tenho a impressão de que a Primeira Turma decidiu pela prisão, o que não tem respaldo na Constituição. O Senado tem deliberar sobre isso — disse Gilmar, acrescentando:
— Temos que evitar o populismo constitucional, institucional. Devemos nos balizar pela Constituição. Quando começamos a reescrever a Constituição, é preocupante.
Fonte: O Globo
