Nesta terça-feira(31), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento de emendas, afim de que o governo possa atingir o piso constitucional da pasta da saúde.
De acordo com o governo, será necessário R$ 370 milhões com o objetivo de assegurar o cumprimento do piso.
“Assim, à vista dos dados apresentados pelo Poder Executivo, mostra-se adequada e necessária a continuidade da execução de ‘emendas de comissão’, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com Saúde”, disse Dino.
“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde – e do cumprimento do piso constitucional de gastos – justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ‘emendas de comissão’”, declarou.
Nesse sentido, a decisão do ministro atende, em parte, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
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A AGU, a princípio, informou ao STF que é “imprescindível o empenho de novos valores” de emendas em um valor mínimo de R$ 370 milhões “para que se possa cumprir o piso constitucional em saúde”.
Segundo a AGU, do total de R$ 370 milhões, R$ 40,5 milhões são do Senado Federal, os outros R$ 330 milhões, irão para a Câmara dos Deputados.
Conforme a Constituição, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde, um valor mínimo do equivalente a 15% da receita corrente líquida.
Em sua decisão, Dino estabeleceu que, as comissões de Saúde da Câmara e do Senado deverão confirmar a destinação destas emendas até o prazo de 31 de março de 2025.
Caso não ocorra, as autoridades podem anular automaticamente os valores relacionados.
Até essa aprovação pelas comissões, não deve haver “nenhum ato subsequente de execução” dos valores, ou seja, o pagamento fica condicionado à ratificação pelas comissões.
Fonte: CNN Brasil
