DECISÃO: quiosques da Orla de João Pessoa só poderão funcionar das 5h a 00h; veja outras regras

O Ministério Público da Paraíba, o Ministério Público Federal e o Município de João Pessoa celebraram, na manhã desta sexta-feira (14/07), um termo de compromisso de ajustamento de conduta para disciplinar passeios e atividades comerciais, esportivas e artístico-culturais na faixa da orla marítima do Cabo Branco e de Tambaú. Os representantes dos órgãos assinaram o TAC no auditório da Promotoria de João Pessoa, onde também responderam aos questionamentos de jornalistas, a fim de dar publicidade às ações que foram acordadas. Algumas medidas deverão ser implementadas pela Prefeitura já nos próximos 60 dias. Em até 180 dias, a gestão municipal deverá apresentar o projeto definitivo de requalificação da área que inclui padronização dos quiosques, com o cronograma de obras.

O TAC foi proposto pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa em substituição, Cláudia Cabral Cavalcante, que atua em defesa do meio ambiente e do patrimônio social. O acordo foi discutido e aceito pelo prefeito Cícero de Lucena Filho. Além das duas autoridades, assinaram o documento o procurador-geral do Município, Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega e o procurador da República, Renan Paes Félix.

A procuradora-geral de Justiça em exercício, Vasti Clea Lopes, que acompanhou parte da reunião, fez questão de deixar registrada a importância daquele ato. “É um exemplo de como o diálogo entre as instituições pode render bons frutos à sociedade. Por meio da composição se resolvem as questões de interesse público e a sociedade se enriquece”, ressaltou.

A promotora de Justiça explicou que o acordo é decorrente do Inquérito Civil 001.2022.055006, instaurado pelo promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto. “Em agosto de 2022, um morador do Cabo Branco acionou o MP dizendo  que já não tinha esperança na eficácia e resolutividade efetiva da atuação dos órgãos de fiscalização quanto aos abusos e desrespeitos praticados na orla da capital. A partir dessa denúncia, a Promotoria iniciou a apuração dos principais problemas da área. Foram feitas uma série de audiências com representantes do poder público municipal para definição de todos os pontos que mereceriam atenção do poder público e que foram consignados nesse termo de compromisso. Também ouvimos os comerciantes, porque consideramos que o comércio é importante para a área, mas precisa seguir regras que garantam os direitos dos cidadãos e a preservação do meio ambiente”, ressaltou Cláudia Cabral.

O prefeito Cícero Lucena destacou que a gestão municipal assumiu o compromisso naquilo que lhe cabia. “Eu espero que essa semente possa frutificar no sentido de todos se sentirem responsáveis pela cidade, pela qualidade de vida, e, como o Ministério Público faz bem, com respeito à legislação e ao direito do cidadão”, disse.

O procurador da República destacou o compromisso da Prefeitura com a assinatura do TAC. “E um instrumento pelo qual a Prefeitura assume de fato a gestão do uso e ocupação de espaço para que haja a divisão de tarefas a fim de que esse bem público, de uso comum do povo, possa ser bem desfrutado pelo cidadão pessoense, pelo turista, pelo morador; para que haja essa harmonia de interesses”, pontuou.

PRINCIPAIS MEDIDAS PREVISTAS NO TAC

Permissão e regras para uso da área

Foi verificado pelo inquérito civil e confirmado pela Sedurb a falta de documentação relativa às autorizações de utilização por particulares dos equipamentos e espaços públicos. No TAC, o Município assume o compromisso de, em até 60 dias, “regularizar todas as permissões de uso dos bens públicos, destinadas à exploração comercial em barracas, quiosques ou ilhas edificadas na orla de Cabo Branco e Tambaú, mediante outorga dos instrumentos de permissão de uso e ocupação do solo urbano”. A validade da outorga será de até cinco anos e o TAC estabelece as condicionantes para isso.

O acordo assumido prevê que o horário de funcionamento dos quiosques, barracas e ilhas deverá ser das 5h a 00h, com encerramento de todas as atividades. A execução de música ao vivo é permitida até às 23h, sempre observando o limite de som e os decibéis permitidos. Também há exigências específicas quanto à geração e manejo de resíduos sólidos e líquidos, cujo plano de descarte e coleta deverá ser encaminhado em até 30 dias ao MP.

Mesas, cadeiras e sombrinhas e outros equipamentos e objetos não poderão ser dispostos na faixa da areia adjacente ao estabelecimento e na calçada da orla. Os equipamentos permitidos deverão ser retirados até às 17h. Os estabelecimentos não podem cobrar pelo uso dos banheiros dos quiosques e ilhas ou restringir esse uso aos clientes e funcionários, entre outras normas.

Ambulantes e locação de mesas e cadeiras

O Município também compromete-se a regularizar o comércio ambulante, restringindo-o às calçadas e à faixa de areia, sem que utilize ciclovias e pontos fixos. O comércio ambulante em pontos fixos poderá ser permitido somente em eventos autorizados pelo Município dentro das condições estabelecidas. Os ambulantes deverão ser cadastrados, usar equipamentos padronizados, ter licença temporária e portar crachás de identificação e a devida autorização. O acordo estabelece outras condicionantes e prevê a publicação de edital, com quantitativo, horário e perímetro determinados pelo Município para a atividade.

A locação de mesas, cadeiras e sombreiros também será permitida por meio de autorização. Cada autorizatário poderá instalar previamente três conjuntos (cada um, terá uma mesa, duas cadeiras e um sombreiro). Se houver demanda pelo serviço, poderão ser instalados até 30 conjuntos, dependendo do contrato de autorização. A fiscalização deverá notificar e recolher os materiais que estiverem em desacordo com o estabelecido. Esses objetivos poderão ser colocados às 5h e deverão ser retirados impreterivelmente até às 17h.

Passeios aquáticos e atividades esportivas

Conforme o acordo, o Município também deverá disponibilizar locais para pontos de vendas de passeios aquáticos, nos quais serão permitidos cartazes e totens em tamanho e modelo padronizado. Os responsáveis pelos serviços também deverão ser cadastrados e licenciados, com a regularização da permissão, mediante assinatura de contrato e expedição alvará. O embarque e desembarque de passageiros de barcos e catamarãs deverá ser realizado em local autorizado pelo Município, para garantir a segurança dos banhistas e dos passageiros.