O Ministério Público de Contas recomendou que a Câmara de Vereadores de Sapé vote projeto de lei da Reforma da Previdência para adequar o município às normas previstas pelo Governo Federal, evitar o corte de recebimento de recursos da União e ainda a reprovação de contas. A Prefeitura também recebeu a recomendação para sancionar a legislação, que precisa passar pelo legislativo.
O prefeito Major Sidnei informou que enviou o projeto à Casa Legislativa, mas os vereadores promoveram mudanças nos texto em desacordo com a União e ao alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Fui obrigado a vetar e continuamos o impasse que só prejudica o nosso município, podendo, inclusive, gerar descumprimento das normas previstas pelo Governo Federal e o corte de recebimento de recursos da União”, disse.
O projeto estabelecia alíquota de 14% de contribuição do segurado. O percentual é uma adequação necessária, conforme a Emenda Constitucional nº 103, que trata da reforma previdenciária.
O TCE também havia alertado sobre a urgência da implementação, que tem gerado déficit orçamentário nas contas da Previdência Social do município.
Um dos pontos vetados pelo Poder Executivo foi a Emenda 02/2021 e parte da Lei Complementar 01/2021, que trata da alíquota progressiva.
A Legislação Federal prevê que o município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o regime próprio de previdência não possui déficit atuarial.
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“A única exceção admitida seria a demonstração de que o Instituto de Previdência Municipal não possui déficit atuarial, o que não encontra respaldo na realidade sapeense”, explica o procurador-geral Aderbal Villar, lembrando que esse não é o caso de Sapé.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é deficitário, já que acumula mais de R$ 25 milhões em dívidas deixadas pela gestão passada.
Major ressalta que a adequação dos textos à Constituição Federal é fundamental para que Sapé possa continuar sendo beneficiada por transferências de recursos, além da aplicação de programas e parcerias com o Governo Federal.
“Estamos apenas seguindo a legislação e fazendo o que precisa ser feito. A Previdência de Sapé precisa se adequar e só vamos conseguir o equilíbrio fiscal cumprindo a lei, agindo de maneira correta”, Pontuou.
Confira no link abaixo, a decisão na íntegra:
064.2022.001424-Recomendação-1-3ªPJ
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
