Ministério Público de contas recomenda que câmara de vereadores, vote reforma da previdência de Sapé em acordo com a União

O Ministério Público de Contas recomendou que a Câmara de Vereadores de Sapé vote projeto de lei da Reforma da Previdência para adequar o município às normas previstas pelo Governo Federal, evitar o corte de recebimento de recursos da União e ainda a reprovação de contas. A Prefeitura também recebeu a recomendação para sancionar a legislação, que precisa passar pelo legislativo.

O prefeito Major Sidnei informou que enviou o projeto à Casa Legislativa, mas os vereadores promoveram mudanças nos texto em desacordo com a União e ao alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Fui obrigado a vetar e continuamos o impasse que só prejudica o nosso município, podendo, inclusive, gerar descumprimento das normas previstas pelo Governo Federal e o corte de recebimento de recursos da União”, disse.

O projeto estabelecia alíquota de 14% de contribuição do segurado. O percentual é uma adequação necessária, conforme a Emenda Constitucional nº 103, que trata da reforma previdenciária.

O TCE também havia alertado sobre a urgência da implementação, que tem gerado déficit orçamentário nas contas da Previdência Social do município.

Um dos pontos vetados pelo Poder Executivo foi a Emenda 02/2021 e parte da Lei Complementar 01/2021, que trata da alíquota progressiva.

A Legislação Federal prevê que o município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o regime próprio de previdência não possui déficit atuarial.