MEC proíbe exigência do 'passaporte da vacinação' em instituições federais de ensino

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinou um parecer afirmando que as instituições federais de ensino não podem cobrar o chamado “passaporte da vacinação”  para o retorno das aulas presenciais. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).

O documento afirma que a exigência do comprovante da vacinação só poderá ocorrer se houver uma Lei Federal regulamentando a prática. O parecer foi solicitado pelo Ministério da Educação no fim de outubro à Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria Geral da União (CGU).

Até então, algumas instituições federais (casos da Universidade Federal de Goiás e o Instituto Federal do Rio Grande do Sul) já haviam aprovado a exigência do comprovante para alunos e professores.

Ainda segundo a publicação, a orientação para universidades e institutos federais é para que apliquem os protocolos sanitários determinados em resolução do Conselho Nacional de Educação.