MAIS RESTRIÇÕES: Lei obriga estabelecimentos da PB a expor placas sobre 'violência contra a mulher' e 'violação dos direitos humanos'

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Gervásio Maia, promulgou a Lei N.11.154 de 10 de julho de 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. O texto é de autoria do deputado Jutay Meneses.

A informação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13).

Segundo o artigo segundo da Lei, “devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das seguintes atividades. São eles: hotel, motel, pousada e hospedagem; bar, restaurante, lanchonete e similares; eventos e shows; estação de transporte de massa; salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata; venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor, através de mercados, feiras e shoppings, independente do porte.

Ainda conforme o texto, enquadram-se na lei, todos os estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias.

Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas constando as seguintes frases: “Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é Crime. Denuncie – Disque 180” e “Violação aos direitos humanos. Não se cale! Disque 100”.