O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rebateu as acusações do ministro Paulo Guedes (Economia) de que o auxílio de R$ 600 ainda precisaria de aval do Legislativo e acusou o governo de mentir na ação que impetrou junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Em coletiva nesta terça (31), o ministro da Economia cobrou medidas da Câmara e afirmou que a efetivação dos pagamentos dependia da aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo Legislativo.
“Eu acho importante porque, se o ministro Paulo Guedes falou hoje, se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no Supremo Tribunal Federal com o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Maia em sessão na Câmara.
O deputado passou a ler a argumentação que o governo fez ao impetrar a ação junto ao STF e na qual pedia a flexibilização das regras fiscais para enfrentar a pandemia.
Moraes atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), que afirmava que as exigências estabelecidas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) poderia prejudicar, neste momento, a garantia do direito à saúde.
O ministro do STF, então, autorizou o Executivo a criar despesas para enfrentar a doença sem apontar a origem das receitas.
O presidente da Câmara voltou a defender a PEC que segrega o Orçamento e afirmou que ela é importante para o “arcabouço legal melhor para o Poder Executivo”.
“Mas o encaminhamento desse pleito ao ministro Alexandre de Moraes onde ele garantiu por liminar a suspensão, o afastamento desses artigos da LRF e da LDO garantem ao governo, pelas próprias palavras do governo, a possibilidade, a certeza da edição de uma medida provisória de crédito para pagar os R$ 600 aprovados na Câmara e no Senado e que aguardam, todos nós aguardamos, a sanção do presidente da República”, disse.
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Ele acusou Guedes também de transferir responsabilidades que seriam suas.
“Apenas esse esclarecimento, sem nenhuma adjetivação, sem nenhuma crítica, apesar de que seriam merecidas em relação à fala mais uma vez do ministro da economia transferindo a terceiros responsabilidades dele quando nomeado ministro da Economia, superministro, com toda liberdade para nomear toda a sua equipe no ministério da economia.”
Embora o projeto que cria o auxílio tenha sido aprovado pelo Congresso, restando apenas a sanção do presidente Jair Bolsonaro, Guedes afirmou que o início dos pagamentos à população ainda terá que esperar a aprovação pelo Legislativo de uma emenda constitucional do chamado “orçamento de guerra”.
“Tem um problema técnico de liberação de fontes. E aí está se discutindo a velocidade com que se pode aprovar uma PEC para dar origem e fontes a essas despesas. Do ponto de vista técnico, está tudo pronto na Economia. Agora é um trâmite político e jurídico”, disse Guedes.
O presidente da Câmara articula a aprovação do Orçamento de guerra. A ideia é separar o Orçamento fiscal do Orçamento da crise. Durante a vigência da calamidade pública, o texto permitirá que o governo não cumpra a regra de ouro, norma que impede endividamento para pagar despesas correntes.
Fonte: Folha de S.Paulo
Créditos: Folha de S.Paulo
