O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (25) que a Câmara já definiu seu caminho, diferente do discutido Senado, para retomar a prisão de condenados em segunda instância.
Ele defendeu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita na Casa e disse um acordo possível seria se os senadores decidissem votar a proposta da Câmara.
“A Câmara já tomou sua decisão, estamos instalando a comissão especial da PEC, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”, afirmou Maia.
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A intenção é diferente da do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tenta costurar outro acordo com Sergio Moro, ministro da Justiça.
Na semana passada, Alcolumbre havia definido com Moro acordo para que fosse votada uma mudança nos artigos 283 e 637 do Código de Processo Penal.
Por ser infraconstitucional, a tramitação é mais simples do que a de uma PEC. O texto começaria pelo Senado e, caso aprovado, passaria a ser analisado pela Câmara.
A discussão no Congresso ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de novembro.
A libertação ocorreu depois de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que entendeu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos em tribunais superiores, mudando a jurisprudência na corte desde 2016.
O presidente do Supremo, Dias Toffoli, deixou em aberto, porém, a possibilidade de alteração da Constituição pelo Congresso para voltar a permitir a prisão após segunda instância.
Nesta terça-feira (26), Alcolumbre convocou reunião de líderes das duas Casas com Moro para tentar definir como será a tramitação desses projetos no Congresso.
O entendimento da Câmara, porém, é que a mudança deve ser feita por meio de alteração na Constituição.
“Eu não estou brigando por protagonismo. Nós entendemos que a PEC mexendo no artigo 5º era inconstitucional, entendemos que qualquer mudança do 283 o risco de inconstitucionalidade é muito grande e nós fomos para outro caminho”, afirmou Maia.
Segundo ele, um acordo é possível caso o Senado se comprometa a votar a proposta da Câmara.
“Não tem como ser conjunto, pode ser um acordo, de que essa é a PEC que vai caminhar na Câmara e depois no Senado. Esse acordo pode fazer”, disse.
Ele disse, porém, que é Alcolumbre que está tocando as negociações.
A Câmara aprovou na quarta-feira (20) uma proposta sobre a questão.
O texto, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), foi aprovada por 50 votos a favor e 12 contrários, de um total de 62 deputados que votaram —a comissão tem 66 titulares. Ele altera os artigos 102 e 105 da Constituição.
Fonte: Folha de S.Paulo
Créditos: Folha de S.Paulo
