O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta segunda-feira (4) o projeto de lei (PL) do Executivo que propõe a regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo, como Uber e 99. A proposta que será enviada ao Congresso Nacional, e dependerá da aprovação de deputados e senadores, estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias – podendo chegar a 12 horas, se houver acordo coletivo -, além da criação de uma nova categoria profissional, chamada de “trabalhador autônomo por plataforma”.
O texto do governo federal é resultado de uma negociação entre o Ministério do Trabalho e representantes dos apps no Brasil. Inicialmente, o projeto prevê a regulamentação apenas do transporte de passageiros. Isso porque o governo ainda não conseguiu acordo com as plataformas de transporte e entrega de alimentos e encomendas, como Ifood e Rappi.
A matéria estabelece, entre outras coisas, que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas. Também está prevista a criação de um sindicato patronal e de trabalhadores, com acordo e convenção coletiva, como nas profissões já regulamentadas; o acesso do trabalhador aos dados e critérios que regem a oferta de viagens e a “pontuação” dos motoristas nos apps, assim como às regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.
Outra proposta do PL é que seja estabelecida uma “remuneração mínima” para os motoristas, além do ganho variável gerado pelas corridas. Essa remuneração, no entanto, deverá atender a alguns critérios: precisa ser reajustada anualmente, pelo menos, na mesma medida do reajuste do salário mínimo. Deverá também considerar os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro do automóvel e depreciação do veículo.
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O PL do governo prevê ainda a fixação de um valor de R$ 32,09 por hora trabalhada – sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 relativos ao ressarcimento dos custos da operação. Isso, porém, não poderá servir como critério para a empresa diminuir a oferta de viagens ao motorista no caso, por exemplo, se a plataforma verificar que o trabalhador já atingiu certo patamar de salário.
Previdência social
O projeto também cria regras para que os motoristas por aplicativo tenham direito à Previdência Social. Com base no chamado “salário de contribuição” (25% do valor bruto pago ao trabalhador), esse aporte ficaria assim: 7,5% de desconto sobre o salário do trabalhador, observado o limite máximo do regime geral; e uma complementação de 20% por parte da empresa, calculada em cima do mesmo valor-base.
Se proposta passar pelo Congresso como espera o governo, os motoristas por aplicativo passarão a ser uma categoria autônoma, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte: O Tempo
Créditos: Polêmica Paraíba
