Lula envia ao Congresso projeto para regulamentar trabalho de motoristas de aplicativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta segunda-feira (4) o projeto de lei (PL) do Executivo que propõe a regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo, como Uber e 99. A proposta que será enviada ao Congresso Nacional, e dependerá da aprovação de deputados e senadores, estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias – podendo chegar a 12 horas, se houver acordo coletivo -, além da criação de uma nova categoria profissional, chamada de “trabalhador autônomo por plataforma”.

O texto do governo federal é resultado de uma negociação entre o Ministério do Trabalho e representantes dos apps no Brasil. Inicialmente, o projeto prevê a regulamentação apenas do transporte de passageiros. Isso porque o governo ainda não conseguiu acordo com as plataformas de transporte e entrega de alimentos e encomendas, como Ifood e Rappi.

A matéria estabelece, entre outras coisas, que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas. Também está prevista a criação de um sindicato patronal e de trabalhadores, com acordo e convenção coletiva, como nas profissões já regulamentadas; o acesso do trabalhador aos dados e critérios que regem a oferta de viagens e a “pontuação” dos motoristas nos apps, assim como às regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.

Outra proposta do PL é que seja estabelecida uma “remuneração mínima” para os motoristas, além do ganho variável gerado pelas corridas. Essa remuneração, no entanto, deverá atender a alguns critérios: precisa ser reajustada anualmente, pelo menos, na mesma medida do reajuste do salário mínimo. Deverá também considerar os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro do automóvel e depreciação do veículo.