O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se suspeito para ser o relator da ação impetrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a obrigatoriedade do voto impresso. Em despacho, o magistrado afirma que, na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – a posse é nesta terça-feira -, “tem interesse no julgamento do processo”. Ele pediu à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que determine o sorteio de um novo relator.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a medida representa retrocesso ao processo eleitoral, amplia a possibilidade de fraudes e ameaça o sigilo da manifestação do eleitor.
Nesta segunda-feira, o TSE informou que a empresa Smartmatic, vencedora da licitação, foi reprovada no teste de impressão de voto. De acordo com a assessoria do tribunal, agora será chamada a segunda colocada no certame, a TSC Pontual.
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A PGR questiona a constitucionalidade de um artigo que passou a fazer parte da chamada Lei das Eleições em 2015, quando o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral. De acordo com a nova legislação, cada voto deverá ser impresso de forma automática pela urna eletrônica – o eleitor deve conferi-lo e depositá-lo em um local lacrado.
A medida, para Raquel, não garante o anonimato e a preservação do sigilo previstos na Constituição Federal. “A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, escreve, no documento. O pedido é em caráter liminar (urgente), dada a proximidade das Eleições 2018.
Fonte: Valor Econômico
Créditos: Luísa Martins
