Lei garante embarque mais seguro para mulheres no transporte público da Paraíba

O mês de janeiro é conhecido pelas festas de verão na região metropolitana de João Pessoa e existe uma lei estadual que garante o embarque fora do ponto de ônibus para mulheres, a partir das 20h. A Lei 11.868/21 é de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor e tem uma atuação expressiva em defesa das paraibanas na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

“Apesar da lei ser de 2021, algumas mulheres não sabem que tem esse direito garantido e a gente precisa do reforço da população e da imprensa, para garantir o cumprimento dela. A lei evita que a mulher fique sozinha no ponto de ônibus esperando o veículo, em situação vulnerável à violência. Quando sancionamos uma lei, o principal fiscal é de fato o povo, ainda mais nesse caso, a população que faz uso do transporte público precisa fiscalizar e, em caso de descumprimento, acionar o Procon da sua cidade ou o Estadual. Enquanto presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor, tenho dialogado com o Procon-PB em relação a aplicabilidade de algumas leis, mas é importante que a população esteja também vigilante”, destacou o deputado.

A lei também garante embarque fora da parada de ônibus após às 20h para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; pessoas com crianças de colo; e pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O descumprimento da lei acarreta a cobrança de multa que pode variar de 03 (três) até 30 (trinta) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), sendo aplicada tanto ao motorista como também à respectiva empresa, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.