A Lei, de autoria do deputado estadual João Bosco Carneiro, proíbe que operadoras bloqueiem ou restrinjam ligações para o disque 135 do INSS.
Essa Lei aplica-se a celulares pré-pagos e planos pós-pagos, ampliando o acesso da população ao serviço. O descumprimento da medida sujeitará as operadoras às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
É o Mandato de Trabalho sempre ao lado dos consumidores paraibanos.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
