A regulamentação da lei de combate à homofobia no Distrito Federal desagradou a bancada evangélica da base de apoio ao governo na Câmara Legislativa. Por meio de nota, o grupo se disse “perplexo” e repudiou a decisão do governador Rodrigo Rollemberg (PSB).
“Entendemos que a referida regulamentação fere o direito à liberdade religiosa, de opinião, afronta diretamente os valores e princípios da família consolidados na Constituição Federal”, diz trecho da nota. A Frente Parlamentar Evangélica ressalta ainda que não pretende ingressar com uma ação judicial para barrar a lei, mas atuará fortemente para derrubar o veto do Estatuto da Família, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos).
Na manhã desta sexta-feira (23/6), Delmasso, Sandra Faraj (SD), Bispo Renato (PR), Rafael Prudente (PMDB) e Julio Cesar (PRB) entraram em contato com Rollemberg para tentar convencê-lo a não assinar o decreto anti-homofobia. No entanto, o chefe do Executivo regulamentou a norma na tarde desta sexta-feira (23/6).
“É óbvio que não desejamos que nenhum ser seja discriminado, mas não queremos que a nossa opinião seja criminalizada. Na nossa avaliação, a lei fere os princípios da Constituição, que são os princípios da família”, afirmou o líder do governo na Câmara, Rodrigo Delmasso.
Autor do Estatuto da Família no Distrito Federal, vetado por Rollemberg em setembro de 2015, Delmasso pretende voltar ao tema, com o apoio da Frente Parlamentar Evangélica. De acordo com a proposta de Delmasso, a família é formada “a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. “É um contraponto à lei assinada”, afirmou o parlamentar.
“Não recuaremos”
Ao regulamentar na tarde desta sexta a Lei Distrital 2.615/2000, Rollemberg disse que desconhecia a nota da Frente Parlamentar Evangélica. “Nós estamos dando um passo para o respeito e cumprindo uma lei que precisava ser regulamentada. Tenho convicção absoluta que nós não recuaremos nessa decisão”, ressaltou.
O texto é de autoria do próprio socialista, quando ele era distrital, juntamente com Chico Floresta, Lúcia Carvalho e Maria José Maninha. A demora na publicação das normas que regulam a lei se deve à pressão dos próprios evangélicos, contrários à medida.
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A lei traz punições para discriminação contra a população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTTI), constrangimento ou exposição ao ridículo, proibição de ingresso ou permanência em locais, atendimento diferenciado ou selecionado, negativa quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, adoção de atos de coação, ameaça ou violência. Para esses casos, as sanções podem ser de advertência a multa de até R$ 10 mil.
Em 2013, o governador Agnelo Queiroz (PT) chegou a publicar um decreto regulamentando a lei, mas um dia depois recuou. No início deste ano, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra o DF para que a legislação fosse cumprida.
Os membros do MPDFT citaram episódios de agressão motivados por discriminação contra pessoas LGBTTI no DF. Entre as vítimas elencadas, quatro rapazes gays agredidos por seguranças em Shopping Center de Santa Maria, quatro mulheres agredidas e ofendidas em um restaurante na Asa Norte e uma mulher transexual assassinada em seu local de trabalho.
“Não é possível dissociar o ser humano de sua sexualidade, direito da personalidade que é e, por conseguinte, da liberdade de cada pessoa de exercê-la, não sendo, por conseguinte, consentâneo com a ordem constitucional brasileira que o exercício desses direitos fundamentais represente pretexto para práticas discriminatórias, quer na seara pública, quer na esfera das relações privadas”, ponderaram.
O governador, por meio de decreto, criou ainda o Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania dos LGBTs. Trata-se de um órgão de natureza consultiva e deliberativa vinculado à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh). O colegiado encaminhará as denúncias às autoridades e estudará soluções para a defesa dos direitos dos LGBTs que, neste domingo (25), promovem a parada gay no DF.
Fonte: Metrópoles
