Justiça derruba decisão da Câmara Municipal e devolve mandato ao prefeito de Junco do Seridó

Uma decisão do juiz Rossini Amorim Bastos, da Comarca de Santa Luzia, publicada na manhã desta segunda-feira (4), derrubou a decisão da Câmara de Vereadores do município de Junco do Seridó que havia afastado por 72 dias o prefeito da cidade do cargo. Com isso, o prefeito Kléber Fernandes deverá reassumir o comando da prefeitura, ocupado provisoriamente pelo presidente do Legislativo, vereador Evaristo Júnior. A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pelos advogados do gestor.

Ao decidir sobre o caso o magistrado destacou que o afastamento, nesse momento de pandemia, poderia provocar instabilidade administrativa no município – com danos à população.

“Importa, ainda, o afastamento em solução de continuidade da gestão da edilidade, no meio de uma crise sanitária da COVID-19, além da alternância sucessiva e repentina na Chefia do Executivo causar instabilidade político-administrativa e social no Município de Junco do Seridó/PB, gerando, consequentemente, desorganização nas funções administrativas e de governo, o que, por sua vez, é passível de representar graves prejuízos à coisa pública e, ainda, insegurança jurídica e de saúde pública”, discorre a decisão.

O juiz considerou ainda que no “processo e julgamento de infrações político-administrativas definidas no art. 4º do Decreto-Lei n. 201/1967, de alçada do Parlamento Municipal, não há previsão de afastamento liminar e/ou temporário do Prefeito de suas atribuições legais e constitucionais”.